norma nº 1304/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1304/2009
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE Si
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA E A CASA DOS MENORES
DE CAMPINAS - MONTANHA DA ESPERANÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a Casa dos Menores de Campinas - Montanha da Esperança,
a fim de manter os adolescentes do sexo masculino, sob o Regime de abrigo, desde que,
residentes e domiciliados no Município de Santa Leopoldina e que estiverem em situação de
vulnerabilidade pessoal e risco social.
$1º-A situação de vulnerabilidade pessoal e risco social citados no art. 1º desta Lei advirá da
omissão da sociedade ou em razão do próprio comportamento do adolescente.
8 2º - Poderão ser encaminhados a Casa dos Menores de Campinas - Montanha da
Esperança, os adolescentes do sexo masculino com idade entre 12 e 16 anos na data do
ingresso, podendo, permanecer na Entidade até que complete 18 anos de idade,
encaminhados pelo Conselho Tutelar e a Vara de Infância e da Juventude, com o
acompanhamento e respaldo legal da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e
Ação Social, da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
8 3º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Convenente serão para o custeio das
despesas referentes à permanência do Adolescente da Casa dos Menores de Campinas
Montanha da Esperança, estabelecida à Estrada Fazenda Porto Velho SN, Zona Rural de
Cariacica/ES, Cx. Postal nº 3006.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Casa de Menores dos Campinas
- Montanha da Esperança, durante a vigência do referido convênio, a importância total de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais mensais), por adolescente, sendo o limite
máximo de até 03 (três adolescentes) por mês.
Parágrafo Único - O valor referente a cada adolescente será calculado de acordo com o nº de
dias no mês em que aqueles permanecerem na sede da CONVENIADA, ou seja, o valor de
R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) é referente a um mês, que correrão por
conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
011004.0824200132.095 — Auxilio Financeiro à Entidades;
350430000 — Subvenções Sociais (287).
Art. 3º - O presente Convênio terá sua vigência a contar da data de sua assinatura até
31.12.09, podendo sofrer aiterações, a qualquer tempo, através do Termo Aditivo.
Art. 4º - Casa dos Menores de Campinas - Montanha da Esperança, fica obrigada a
apresentar ao Município, a prestação de contas mensai do repasse financeiro efetuado,
durante a vigência do Convenio.
De TO TO ana PA POR anca anna er 2. FL sa” meo EO a,
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as
dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, P ue-se e Cumpra-se.
TO ei vra ms amas 7S PSI RINS AS IN ND AL la