norma nº 1305/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1305/2009
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº
931, de 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE
CONDICIONA A AUTORIZAÇÃO PARA
HABITAÇÃO DE IMÓVEL — HABITE-SE, A
VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE
FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA
EDIFICAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 931, de 06 de novembro de 1998, que
condiciona a autorização para habitação de imóvel — HABITE-SE, à
verificação da regularidade fiscal dos materiais utilizados na edificação.
Art. 2º - A revogação da Lei supra citada tem fundamento no artigo 41 da
Lei nº 667, de 18 de junho de 1990, que determina ser o HABITE-SE,
documento que atesta a conformidade da obra com o projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Agosto de 2009.
Protocolo
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