norma nº 1306/2009

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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1306/2009
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO
DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES DESTE MUNICÍPIO, PARA
O FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE
DOCES DA APRUMEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe executivo municipal autorizado a firmar o contrato de comodato, com a
Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL, sem fins lucrativos, sediada
na comunidade de Meia Légua, neste município de Santa Leopoldina — ES, portadora do
CNPJ. Nº 36.364.255/0001-80, objetivando o uso dos equipamentos e materiais permanentes,
pertencentes ao patrimônio pública deste município, adquiridos com recursos advindos do
Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento
da Fábrica de doces da APRUMEL, conforme descrição abaixo:
ITEM | QUANTIDADE DESCRIÇÃO
4 01 Balança Eletrônica
2 01 Batedeira Elétrica =
03 0 Cilindro
04 | 01 /* **|Extrusorade Massa o o
05 01 Fogão industrial com fomo
[03 01 Fomo gás |
97 E 01 Seladora com gabinete e pedal
08 01 Embaladora elétrica de filme de PVC
09 01 Armário de aço
o) 01 | Freezer vertical
M [Ot | [Refrgeradoriponta Dn
12 01 Tampo de mesa em granito
13 01 I Pés de granito em forma de L
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois) anos,
a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de
uso dos equipamentos e materiais permanentes a serem concedidos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, se prorrogado por
igual período.
Art. 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL , ficará
responsável pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e materiais
Si PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
K ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
permanentes e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuizos ou danos
que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para
atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL
e a fiscalização da execução do contrato será exercidas pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio Nº
108/2007, datado de 18.12.2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria
de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o Municipio de
Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Setembro de 2009.
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RONALDO Sen puDêNcIO
Pref feito Municipal
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