norma nº 1308/2009

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Tê ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1308/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
com O INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município
de Santa Leopoldina, a contratar Parcelamento de Dívida junto ao INSS — Instituto
Nacional de Seguro Social (Secretaria da Receita Federal do Brasil), pelo prazo de 60
(sessenta) meses, através de parcelamento ordinário, referente as contribuições
previdenciárias dos meses de:
- Março/2009 no valor de R$ 52.375,68 (Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e
Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos);
- Abril/2009 no valor de R$ 101.828,94 (Cento e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito
Reais e Noventa e Quatro Centavos);
- Maio/2009 no valor de R$ 98.788,29 (Noventa e Oito Mil, Setecentos e Oitenta e Oito
Reais e Vinte Nove Centavos);
- Junho/2009 no valor de R$ 94.110,78 (Noventa e Quatro Mil, Cento e Dez Reais e
Setenta e Oito Centavos);
- Julho/2009 no valor de R$ 101.902,71 (Cento e Um Mil, Novecentos e Dois Reais e
Setenta e Um Centavos);
- Agosto/2009 — no valor de R$ 108.346,07 (Cento e Oito Mil, Trezentos e Quarenta e
Seis Reais e Sete Centavos);
- Setembro/2009 — no valor de R$ 102.397,78 (Cento e Dois Mil, Trezentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos);
Totalizando um principal estimado em R$ 607.374,55 (Seiscentos e Sete Mil, Trezentos
e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-535
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar os recursos próprios consignados no Orçamento do Municipio,
durante o prazo estabelecido para o Parcelamento, dotações orçamentárias suficientes
para amortização do Principal e Assessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Outubro de 2009.
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Prefeito Mu
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Áv, Preteito Tíclio Rocha, 1022 — Centro = CEP: 29640.000 = Santa Leopoldina” Fsnrcio Gm
, : E poldina — Espírito Sant
PABX: (27) 266-1181/3266-1277- FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 º