norma nº 1309/2009

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1309/2009
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE
UMA MAQUINA DE BENEFICIAMENTO DE
CAFE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de contrato
de comodato, para a Associação de Produtores Rurais de Meia Légua (APRUMEL) de uma
máquina de beneficiamento de café pertencente ao patrimônio municipal, adquirida com
recursos advindos do PRONAF.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificado ser desnecessário o
uso do equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade Comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído peto PRONAF.
Art. 3º - A utilização da máquina de beneficiamento de café, será exclusivamente para atender
a necessidade da Associação de Produtores Rurais de Meia Légua (APRUMEL), neste
Municipio e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído
pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Outubro de 2009.
y
RONALDO
Prefeito Municip.
4
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