norma nº 1310/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1310/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL. DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Consórcio
Intermunicipal para Implantação da Escola Agrotécnica Federal de Santa Maria de Jetibá,
inscrito no CNPJ sob o nº 09.343.737/0001-81, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a primeira até o dia
30 de novembro de 2009 e a segunda até o dia 28 de Fevereiro de 2010.
Art. 2º - Os recursos financeiros se destinam ao custeio de um terço das despesas estimadas
para adequações e alterações do projeto da construção da Escola Agrotécnica Federal de
Santa Maria de Jetibá, lavratura da Escritura Pública de Doação do terreno para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo — IFES e outras despesas
administrativas inerentes aos objetivos do Consórcio Intermunicipal.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação:
008001.1212200102.003 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria.
33.3.90.39.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 72 — R$ 15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RONALDO MART
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55