norma nº 1315/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N* 1315/2009.
INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL
ELETRÔNICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Imprensa Oficial Eletrônica da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
como instrumento oficial de publicação de atos normativos e administrativos de efeitos
extemos, e de comunicação geral.
g 14º - A Imprensa Oficial passa a ser veiculada gratuitamente na rede mundial de
computadores, intemet, no endereço =. as esgro dgc do! Pita
8 2º - As publicações serão realizadas também por meio dos órgãos oficiais de imprensa ou
jomais de grande circulação sempre que houver determinação legal! ou judicial.
Art. 2º - A implantação da Imprensa Eletrônica da Câmara Municipal! de Santa Leopoldina
deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos do Poder
Legislativo durante os cinco dias que a anteceder.
Art. 3º - As publicações da Imprensa Eletrônica substituirão quaisquer outras formas de
publicação utilizadas pela Câmara, ressalvada a hipótese do $ 2º do art. 1º desta Lei e serão
realizadas a partir da implantação que se dará por ato do Chefe do Poder Legislativo, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
g 1º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados na Imprensa Eletrônica são
reservados ao Município.
8 2º - O Poder Legislativo manterá no quadro de avisos da Câmara Municipal cópia da versão
impressa da última edição, que posteriormente será encaminhada para o arquivo. .
g 3º - As edições serão quinzenais, se necessário for, a Câmara Municipal poderá utilizar
edições extraordinárias, por meio por meio de determinação do Chefe do Poder Legisiativo.
Art. 4º - É livre o acesso ao sítio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de
computadores para leitura e impressão das publicações, independentemente de registro ou
identificação.
Art. 5º - Após a publicação, o conteúdo dos documentos não poderá sofrer qualquer espécie
de modificação, supressão ou ajuste.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 —- Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação da Lei nº 13152009).
Art. 6º - A Assessoria de Imprensa fica responsável pela edição e publicação digital no sítio
eletrônico da Câmara Municipal, na rede mundial de computadores, pelo sistema de segurança
de acesso que garantirá a preservação e integridade dos dados e pelo sistema informatizado
que cuidará do envio à edição e à publicação das matérias.
Art. 7º - A responsabilidade pelo conteúdo de matéria encaminhada à publicação é da unidade
que as produziu.
Art. 8º - O encaminhamento de matéria produzida e disponibilizada para a publicação fica sob
a responsabilidade das unidades que tenham a incumbência institucional de enviá-las
eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação.
Art. 9º - Cabe ao servidor designado pela presidência praticar os atos necessários ao
funcionamento e controle do sistema.
Art. 10 — Ficam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação
desta Lei, desde que atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízos para os interessados.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
N Dezembro
Santa Leopoldina,
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55