norma nº 1249/2008

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1249/2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
FMHIS E SEU CONSELHO GESTOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social --
EMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO |
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
“Art. 3º- O EMHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Municipio, classificadas na função de habitação,
! — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS,
Hi — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
!Y — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas. entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
EMHIS, e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 —- FAX (27) 3266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* SEÇÃON
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 4º- As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
Do aquisição. construção. conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrandamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais,
| — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
W1 — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social,
IV — implantação de saneamento básico. infra-estrutura e equipamentos urbanos.
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias.
Vi — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social,
Vil — outros programas € intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
ERMHIS
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
SEÇÃO fli
DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
Art. 5º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 6º - O Conselho-Gestor & órgão de caráter deliberativo e será composto
paritanamente, por 08 (oito! Conselheiros titulares € seus respectivos suplentes do
Governo Municipal e da Sociedade Civil. sendo 04 (quatro) representantes do
conselho Municipal de Assistência Social — COMASSAL e 04 (quatro) do Conselho
sAunicipal do Plano Diretor. conforme descrição abaixo:
$1º-0 Conselho-Gestor terá a seguinte composição:
1 - Conselho Municipal de Assistência Social — COMASSAL:
a) 01 (um) representante da Secretatia Municipal de Trabalho. Desenvolvimento &
Ação Social,
by 014 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,
2,01 (um) representante das Associações Comunitárias do Municipio;
dy 01 (um) representante de igrejas. indicado pelo respectivo Conselho.
1f - Conselho Municipal do Plano Diretor:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria de Planejamento.
b; 01 tum) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
c) 02 (dois) representantes da Sociedade Civil — Sede do Municipio. indicados pelo
respectivo Conselho. A
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-125 CGC: 27. 165.52 1/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
g 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo representante
da Secretaria Municipal de Trabalho. Desenvolvimento & Ação Social — SETDAS:
$3º-0 presidente do Conselho-Gestor do EMHIS exercerá o voto de qualidade:
g4-A SETDAS. prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho-Gestor do EFMHIS. por intermédio de uma Secretaria Executiva. vinculada
ag titular daquela pasta:
85º -0 Conselho-Gestor do FMHIS reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três
meses;
g6º-As decisões do Conselho-Gestor do EMHIS serão tomadas por maioria simples,
com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros.
. SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação.
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais. observado o disposto nesta Lei, a Política e O piano Municipal de
habitação;
| — aprovar orçamentos €& planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS:
fil —- fixar cntérios para à priorização de linhas de ações,
|| — deliperar sobre as contas do FMHIS:
my — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
EMHIS. nas matérias de sua competência:
Y — aprovar seu regimento interno.
81º -As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
abservar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de
o
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho
«ie 2005. nos casos em que O EMHIS vier a receber recursos federais.
82 -0 Conselho-Gestor do FMHIS promovera ampla publicidade das formas e
«ritérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia. das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos & aplicados. identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção. dos números € valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º- O Conselho-Gestor do EMHIS promovera audiências públicas € conferências.
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos € programas habitacionais existentes.
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Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX 07) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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. CAPÍTULO IL
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
As. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com à Política Nacional de
Habitação e com O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário +
Flegistre-se. publique-se & cumpra-se.
Santa Leopoldina. 24 de janeiro de 2008.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55