norma nº 1250/2008

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1250/2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2008, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009001 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 1.103 — Aquisição de Veículos — Programa Caminho da Escola
Ficha: 360 — 344905200 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 700.000,00
“Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da Contratação de Operação de Crédito,
autorizado pela Lei Nº 1228/2007 de 25/10/2007, originário do Programa Caminho da
Escola/BNDES/FNDE.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em
conformidade com a liberação dos recursos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de janeiro de 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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