norma nº 1251/2008

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1251/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoídina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da
Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto
Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Sania Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em pagamentos mensais e iguais no
valor de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária,
a saber:
Secretaria Municipal de Saúde
010.002.103.01.0010.049
33504300 — Subvenções Sociais (0192)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12
(doze) meses, com início em 02 de janeiro de 2008 e término em 30 de dezembro de 2008.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,
obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro
efetuado.
8 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais,
advindas de sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas
dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
x?
Av Prefeito Hélia Racha 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leovoldina — Esoirito Santo
Ed
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
& 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro
dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no
“Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de
janeiro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de janeiro de 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av Prefeito Hélio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Esoírito Santo
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