norma nº 1253/2008

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R PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1253/2008
Dispõe sobre o Plano de carreira e
vencimento dos profissionais do
magistério público municipal do
município de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍTIRO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 1º- É instituído, na forma da presente lei, o plano de carreira e vencimentos do
magistério público municipal do município de Santa Leopoldina, Estado do Espirito
Santo, com os objetivos de organizar, estruturar e disciplinar em suas disposições
específicas a carreira do magistério, no âmbito das duas primeiras etapas da
educação básica - educação infantil e ensino fundamental - alicerçado nas
seguintes diretrizes:
[- ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
1) - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
HI - crescimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação por
mérito;
IV - piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de
trabalho;
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Continuação da Lei nº 1253/2008
VI - condições adequadas de trabalho como estimulo ao desempenho em sala de
aula;
VII - melhoria da qualidade de ensino.
Art. 2º- Aplicam-se ao magistério público municipal, no que couber, as disposições
do estatuto dos funcionários públicos do município de Santa Leopoldina, lei nº. 735,
de 18 de novembro de 1991 e alterações dela decorrentes.
SEÇÃO Il
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3 A carreira do magistério público municipal será integrada por cargos de
“professor e de pedagogo, de provimento efetivo, estruturando-se em classes, em
níveis correspondentes à formação do profissional e em padrões indicativos do
crescimento na carreira.
Art. 4º- A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
| - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas pelo
município ao profissional do magistério, caracterizado por criação em lei,
denominação própria, número certo, atribuições específicas e pagamento pelos
cofres municipais.
H — CLASSE - A divisão básica da carreira, contendo um determinado número de
cargos na mesma natureza e denominação, segundo atribuições assemelhadas e
grau de complexidade, etapas da educação básica de ensino e nível de formação
profissional;
WI — NÍVEL — A unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia
funcional, correspondendo ao nível mais elevado de formação adquirida pelo
profissional do magistério, independentemente da classe a que pertence, que
determina o valor inicial do vencimento — base;
Iv - PADRÃO - O escalonamento da carreira determinado pelo crescimento
funcional do servidor do magistério, como resultado da avaliação de merecimento e
indicativo do valor monetário do vencimento fixado para o cargo;
V - PISO DE VENCIMENTO SALARIAL PROFISSIONAL — A unidade de valor
monetário mínimo estabelecida para a carreira;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1253/2008
VI - QUADRO DO MAGISTÉRIO — Categoria de servidor legalmente investido em
cargo público municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
VII - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO — Conjuntos de atribuições desempenhadas na
escola ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por
ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério assim identificadas:
a) FUNÇÃO DE DOCÊNCIA: regência de classe:
b) FUNÇÃO PEDAGÓGICA: administração escolar, planejamento educacional,
inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação de área, coordenação
escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade
escolar, acompanhamento / controle e avaliação de atividades educacionais,
assessoramento em assuntos educacionais, outras atividades de natureza
assemelhada;
VII - CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de cargos do magistério;
IX - PROMOÇÃO - A elevação profissional do servidor do magistério para nível
imediatamente superior, dentro da mesma classe;
X —- PROGRESSÃO - A elevação profissional do servidor do magistério para padrão
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Art. 5º- Os cargos de professor estruturam-se em:
I- Parte permanente
H- Parte suplementar
8 1º- A parte permanente é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes
do anexo | desta lei que serão preenchidos na medida das necessidades, por
professores MAMPA, MAMPB e MAMPP, legalmente habilitados e aprovados em
concurso público de provas € títulos.
$2º-A parte suplementar é constituída por cargos em extinção: o de recreadoras,
o de professores habilitados em nível médio na modalidade normal e os habilitados
em nível médio na modalidade normal, acrescido de estudos adicionais.
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Cantinuação da Lei nº 1253/2008
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º- A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do quadro
do magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das
disposições desta lei e de norma dela decorrente.
Art. 7º- A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização
profissional, organizada por cargos de provimento efetivo de professor, conforme
anexo |, assim identificados:
| - POR CLASSE: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do
segmento e/ou modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:
a) CLASSE A - integrada pelos cargos de professor A;
b) CLASSE B - integrada pelos cargos de professor B,
c) CLASSE P - integrada pelos cargos de pedagogo P.
WH - POR NÍVEL:
a) NÍVEL ll — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação
obtida em curso de licenciatura plena.
b) NÍVEL IV — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação
obtida em curso de licenciatura plena, acrescida de pós-graduação obtida em
curso de especialização com duração minima de 360 horas, regulamentada
nos termos da legislação vigente.
c) NIVEL V — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação
obtida em curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de
Mestrado em educação.
d) NIVEL VI — habilitação específica de ensino superior em nivel de graduação
obtida em curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de
Doutorado em educação.
1l - POR PADRÃO - conforme desdobramento numérico de 1 a 15, indicativo de
progressão funcional, em uma mesma classe.
Art. 8º- Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível
correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada. Tá
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CAPÍTULO Ill
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 9º- As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério
dispõem-se por âmbito do efetivo exercício das funções, à saber:
| - PROFESSOR A - função de docência na educação infantil, nas cinco séries
iniciais do ensino fundamental, na educação especial e na educação de jovens e
adultos (EJA).
| - PROFESSOR B - função de docência nas quatro séries finais do ensino
fundamental;
| — PROFESSOR P - função de pedagogo tanto nas escolas quanto na Secretaria
Municipal de Educação para atuar nas escolas uni e pluridocentes da rede
municipal d ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - As especificações das atribuições do cargo dos
profissionais do magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do anexo Il.
SEÇÃO II .
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 10 - Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes
elementos:
| = 4º ELEMENTO - indicativo do quadro do magistério municipal: MAM
1 - 2º ELEMENTO - indicativo da categoria funcional e classe:
a) Professor: PA;
b) Professor :PB,
c) Professor: PP,
| — 3º ELEMENTO - indicativo do nível Ill a VI.
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Continuação da Lei nº 1253/2008
CAPÍTULO IV .
DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 41- A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, por nomeação, em
caráter efetivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os requisitos para investidura de cargo de que trata este
artigo ficam estabelecidos de conformidade com o anexo I!l, que integra esta lei.
Art. 12- O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em
concurso, far-se-á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no
nível correspondente à sua maior formação, comprovada mediante documentação
exigida e na referência inicial do nível.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO!
DA PROMOÇÃO
Art. 13- Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro,
imediatamente superior da mesma classe, conforme disposição no inciso Il do artigo
4º.
Art. 14- A promoção funcional ocorrerá duas vezes no ano:
I- Em 1º de março para o profissional do magistério que requerer a
mudança de nível, comprovada com a habilitação correspondente,
até 31 de janeiro.
H- Em 1º de outubro para o profissional do magistério que requerer a
mudança de nível, comprovada com a habilitação correspondente,
até 31 de agosto.
$ 1º - A promoção será requerida pelo profissional do magistério à unidade
municipal de administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova
formação adquirida, expedida pela instituição formadora, acompanhada do
respectivo histórico escolar.
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8 2º - A promoção não impedirá o processo da progressão a que O professor tiver
direito.
g 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e
progressão funcionais.
& 4º - Ocorrida a promoção, será O professor transferido, automaticamente, para O
novo nível, no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se
o quantitativo de padrões do nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão
para fins de progressão.
SEÇÃO!
DA PROGRESSÃO
Art. 15- Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente
superior, no nível e na classe em que O profissional do magistério esteja
enquadrado.
& 1º - Cada nível possui 15 (quinze) padrões, identificadas por algarismos arábicos
na ordem crescente de 1 a 15.
8 2º - O primeiro padrão de cada nível corresponde ao piso de vencimento.
Art. 16- A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do magistério público
municipal de Santa Leopoldina, com observância aos critérios específicos
estabelecidos nesta lei e em regulamentos próprios.
Art. 17- São critérios para a progressão por merecimento:
| - O profissional terá que obter o quantitativo mínimo de pontos na avaliação de
mérito — anexo IV;
Il — O interstício mínimo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
concessão da última progressão;
| — A progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério, de dois em
dois anos, na Secretaria Municipal de Educação, durante o mês de março, sendo 1º
de maio a data-base da progressão.
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Continuação da Lei nº 1253/2008
IV — O profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do
cargo que ocupa, salvo nos seguintes casos de afastamento:
a) direção de unidade escolar;
b) coordenação escolar;
c) atividades técnicas na Secretaria Municipal de Educação;
d) nas funções de Secretária Municipal de Educação.
V-O profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo.
Art. 18- Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério
composta da seguinte forma: dois representantes indicados pela Secretaria
Municipal de Educação e aprovados pelo Executivo Municipal, um representante da
área jurídica da Prefeitura, um representante da área de recursos humanos da
Secretaria Municipal de Administração e dois representantes da classe indicados
pela categoria.
8 1º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá como membro
nato o presidente que será o secretário municipal de educação.
8 2º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério será nomeada por
meio de Decreto do Executivo Municipal e será renovada de dois em dois anos.
& 3º- Caberá à comissão, além de avaliar para fins de progressão funcional,
proceder à avaliação do servidor do magistério em estágio probatório.
SEÇÃO lh
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Art. 19- O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional, obtido
através de curso, treinamento, especificação, seminário, congresso e outros
eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação
ou por outras entidades oficialmente reconhecidas, e ainda, mediante assiduidade e
produtividade.
8 1º - Incluem-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em
atividades de aperfeiçoamento profissional.
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Gontinuação da Lei nº 1253/2008
& 2º - O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de
Educação poderá ser realizado em serviço, hipótese em que a participação do
servidor será obrigatória.
& 3º - Somente serão considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à
área de ensino e/ou educacional.
5 4º - Cada evento deterá um quantitativo de pontos, conforme tabela de pontos
constante no anexo IV.
8 5º - A participação nos eventos será comprovada mediante documentos os quais
não poderão ser reapresentados para as progressões posteriores.
Art. 20- Os pontos decorrentes da participação em eventos de que trata O artigo
anterior serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo mínimo, para
fazer jus à progressão por merecimento, conforme anexo IV.
Art. 21- Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de
mérito, visando à progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento
próprio.
Art. 22- Na hipótese de o profissional não alcançar O mínimo de pontos exigidos
para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte.
Art. 23- Interrompe o exercicio para fins de progressão:
I Afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando
convocado para exercer cargos em comissão ou função gratificada nas
escolas ou na Secretaria Municipal de Educação;
H- Licença para trato de interesses particulares,
Il- | Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
IV- | Suspensão disciplinar ou condenação efetiva determinada por autoridade
competente;
V- Licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada dois anos, exceto
quando decorrente de gestação ou adoção, paternidade, doenças graves
especificadas em Lei e acidentes ocorridos em serviço;
Vi- — Afastamento por laudo médico. id
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PARÁGRAFO ÚNICO — Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por
mérito respeitarão a data-base de concessão.
Art. 24- A primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 3
(três) anos contatos a partir da data de assunção do exercício das atribuições do
cargo do profissional do magistério.
8 1º - Serão aceitos para efeito do primeiro processo por merecimento os cursos e
os eventos adquiridos até a data da primeira progressão.
8 2º - Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo
anterior não serão aceitos para as progressões posteriores.
Art. 25- O servidor em estágio probatório não terá direito à promoção e a
progressão por merecimento, sendo-lhe garantida, porém, a contagem dos pontos
relacionados com os cursos e eventos de que é detentor quando completar o
estágio probatório e preencher os demais requisitos para a progressão.
CAPÍTULO Vi
DA CARGA HORÁRIA
Art. 26- A carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25
(vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
Art. 27- Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco)
horas para até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares,
tanto na função de docência quanto na pedagógica, de acordo com as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e mediante regulamentação
própria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá
observar as seguintes situações: .
| - vacância na forma da lei;
H — ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em
escola convencional;
H — funcionamento da escola em tempo integral;
IV — caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor
habilitado em disciplina específica.
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Continuação da Lei nº 1253/2008
Art. 28- Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos
professores e pedagogo que atuam nas unidades escolares com jornada de
trabalho ampliada o retorno à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas
semanais quando:
| - ocorrer redução de matrícula na unidade escolar,
Il — ocorrer alteração do currículo na unidade escolar,
III — a pedido, na forma regulamentar.
PARÁGRAFO ÚNICO — Nos casos previstos nos incisos le Il deste artigo, compete
ao diretor da unidade escolar solicitar a redução da carga horária semanal de
trabalho do professor e do pedagogo.
Art. 29- A ampliação carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação
dependerá de autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de
justificativa do Secretário Municipal de Educação.
Art. 30- O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40
(quarenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em
relação ao valor da hora de trabalho estabelecida pela carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, em cada padrão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O professor de escola uni e pluridocente, com classe
multisseriada que optar por extensão de carga horária, quando implantado um
regime de escola em tempo integral ou semi-integral fará jus a um adicional de 10%
(dez por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e nível.
Art. 31- A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-
aula e horas atividades.
& 4º - O tempo destinado a horas-aula corresponderá a oitenta por cento da carga
horária semanal,
8 2º - O tempo destinado às horas atividade deverá ser cumprido na unidade
escolar, em atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação,
recuperação paralela, desenvolvimento profissional, participação nas atividades de
direção e administração da escola e à articulação com a família e comunidade.
Art. 32- A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e
direção escolar será fixada de 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas,
respectivamente.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1253/2008
Art. 33- Não se aplica O disposto no artigo 27 quanto à ampliação da jornada
semanal de trabalho do ocupante de dois cargos de professor em regime de
acumulação legal.
Art. 34- Só será permitida a ampliação de carga horária durante o período letivo,
sendo, automaticamente, cancelada no período de férias escolares.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 35- Vencimento base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor
pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e ao
padrão alcançado, considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas
semanais de trabalho, sem destinação das modalidades de ensino em que exerça à
sua função.
PARÁGRAFO ÚNICO — As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
serão calculadas sobre O vencimento base.
Art. 36- A tabela de vencimentos-base do quadro do magistério é constituída de
classes, niveis e padrões e está fixada no anexo V.
PARÁGRAFO ÚNICO — A escala dos vencimentos corresponde às referências dos
níveis.
Art. 37- O intervalo entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Art. 38- O piso do vencimento-base corresponde ao padrão inicial de cada nível,
conforme disposto no anexo V.
Art. 39- A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei, permanentes ou temporárias, respeitando os
limites constitucionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçã da Le nº 1253/2008 a
SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS
Art. 40- Serão devidos aos profissionais do magistério, na função de docência, de
coordenação, direção escolar ou em função pedagógica, no que lhes couber no
período em que se encontrarem nas situações, a seguir, discriminadas, os seguintes
adicionais:
I- 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e
nível pelo exercício das funções em escola localizada em zona rural de
difícil acesso, carente de serviço regular de transporte coletivo, tendo que
deslocar-se, no mínimo, 12 (doze) quilômetros para chegar até ela.
II- 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e
nível pelo exercício das funções docentes em sala de aula regular com
alunos portadores de necessidades especiais, assim entendidos aqueles
portadores de deficiência mental, visual, auditiva, de locomoção ou
motricidade, comprovada com laudo médico.
HI- | Até 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e
nível pelo exercício das funções docentes em classes multisseriadas com,
no mínimo, dez alunos, sendo: 5% (cinco por cento) para classes com
duas séries; 7% (sete por cento) para classes com três séries e 10% (dez
por cento) para classes com quatro ou cinco séries.
IV- || 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e
nível para os professores MAMPP em função de supervisão escolar.
V — 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva classe e nível
pelo exercício das funções em escola localizada em zona rural de difícil acesso,
carecedora de serviço regular de transporte coletivo, tendo que deslocar-se, no
mínimo, 5 (cinco) quilômetros para chegar até ele.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 41- O enquadramento nos cargos do quadro do magistério far-se-á em
obediência aos seguintes critérios:
| - no cargo de professor ou de pedagogo:
If - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;
ll — no nível de acordo com a formação profissional que possuir na data do
enquadramento;
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o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1253.
IV — no padrão, da seguinte forma:
a) no padrão inicial, se possuir até dois anos de serviço público prestados no
magistério municipal de Santa Leopoldina.
b) no padrão situado tantas vezes acima do inicial quantos foram os números
inteiros decorrentes da divisão do tempo de serviço prestado do magistério
municipal do município de Santa Leopoldina apurados em anos completos
pelo tempo de interstício fixado em 02 (dois) anos.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42- Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses podendo prorrogar-se por mais 12 (doze) meses para
atender necessidades temporárias, decorrentes de aposentaria, impedimento legal
ou afastamento dos servidores do magistério, da inexistência de candidato
concursado face a carência de profissionais habilitados no município ou região, da
ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese prevista neste artigo, a indicação do
profissional deverá fazer-se em função de processo seletivo que avalie titulação e
experiência em caso de não existir aprovado em concurso público realizado para O
magistério no prazo de sua vigência.
Art. 43- O professor contratado por tempo determinado, portador de habilitação
específica, terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível
correspondente à sua habilitação, conforme tabela constante no anexo V.
Art.44- O professor não habilitado, estudante de curso superior, contratado por
tempo determinado, terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível | do
quadro suplementar.
Art. 45- Ficam garantidos ao servidor ocupante de cargo de magistério, os direitos e
vantagens concedidos aos demais servidoras estatuários, no que couber.
Art. 46- O quantitativo de cargos de magistério é o constante do anexo VI que
integra esta lei.
Art. 47- Os cargos do magistério municipal cuja remuneração ultrapasse Os valores
estabelecidos na tabela salarial prevista nesta lei serão mantidos até a sua
vacância, constituindo-se em quadro em extinção.
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Continuação da Lei nº 1253/2008
g 1º - Os cargos referidos no caput deste artigo não serão objetos de
enquadramento, conservando-se a denominação e codificação que possuem na
data de vigência desta lei.
8 2º - A promoção e a progressão do pessoal do magistério de que trata este artigo
serão procedidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 48 - Para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação ou por
Conveniência do Ensino, os professores MAMPA poderão atuar, em caráter
excepcional, nas séries finais do Ensino Fundamental, desde que portadores de
habilitação específica para O respectivo campo de atuação.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, a conta do
fundo de manutenção da educação básica e de valorização do magistério, ficando O
poder executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento
vigente.
Art. 50- Fica a administração municipal e o conselho de acompanhamento e
controle social do fundo comprometidos em efetuar a avaliação da implantação
desta lei.
Art. 51- Fica o poder executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que
couber.
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a lei 917/97 e
955/2000.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Abril de 2008.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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S9-1000/17S'S9L ZZ AND — SEL 1-99%
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