norma nº 1254/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1254/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A APRUMEL —
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
MEIA LÉGUA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE
SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores
e estagiários da Prefeitura de Santa Leopoldina para APRUMEL — ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DE MEIA LEGUA, através da celebração de
convênio de cooperação técnica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da
Secretaria Municipal de origem do servidor e/ou estagiário cedido.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de Abril de 2008.
fa —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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