norma nº 1255/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1255/2008 . a
AUTORHA A CELEBRAÇÃO ADITIVO AO CONVENIO Nº
001/2008 DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MEDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao convênio nº 001/08
de cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica
deste Município. a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento c demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Municipio de Santa Leopoldina. deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do
Vrabalhador Rural de Santa Leopoldina. durante a vigência do referido convênio. a importância de R$
160.600,00 (cento c sessenta mil reais), cm pagamentos mensais c iguais no valor de R$ 16.000.00
(dezesseis mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Saúde
010.002.103.0].0010.2.049
33504300 — Subvenções Sociais (192)
Art. 3º - Ficam Ratificadas todas as demais cláusulas c condições estabelecidas no Convênio referido no
Art. 1º desta Lei. ressalvados os casos de incopatibilidade.
Art. 4º - Fica à Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a
apresentar ao Município. a prestação de contas mensal do repasse financeiro cfetuado.
$1º - O objeto deste convênio não poderá scr utilizado em pagamento de custas judiciais. advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
quinto dia útit de cada mês, durante a vigência do convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão cfctuados até o primeiro dia útil de
cada mês. durante a vigência do convênio. desde que cumpridos os dispositivos no “Capul” deste antigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo scus efeitos cm 4] de março de
2008.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, £8 de abril de 2008.
Fe Anos —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hclio Rocha. 1022 = Centro -€ y spirito Sano
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX QN 3260-1125 — CGC: 27.165,52] /0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADITIVO AO CONVÉNIO Nº 001/2008
Aditivo ao Convênio Nº 001/2008 de Cooperação Financeira
que entre si fazem de um lado o “Município de Santa
Leopoldina e a Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina”.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um fado o Municipio de Santa Leopoldina, pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro - Santa
Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.185.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. FERNANDO CASTRO ROCHA. brasileiro, solteiro, Servidor Público Municipal, inscrito no
CPF sob o nº 841.291.407-44, residente e domiciliado à Av. Presidente Vargas, 1476, centro - Santa
Leopoldina Es, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. com sede na Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000,
centro - Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.265.891/0001-64, representada pelo
Presidente ADÃO ANTÔNIO ROSA, brasileiro, casado, Motorista, inscrito no CPF sob o nº 451.207 .227-68,
portador da cédula de identidade 520.269 — ES. doravante denominada FUNDAÇÃO, vêm em consonância
com o Art. 181, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina e da Lei Municipal Nº1251/2008
1255/2008 assinar o presente Aditivo ao Convênio Nº 001/2008 de comum acordo, conforme as Cláusulas e
condições seguintes: .
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade Aditivar o Convênio Nº 001/2008 e estabelecer os termos de
compromissos entre as partes para liberar recursos financeiros à FUNDAÇÃO, de acordo com o plano de
aplicação apresentado a esta Municipalidade. a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto
Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
O prazo do presente CONVÊNIO será de 10 (dez) meses, com efeito retroativo ao dia 01 de março e término
34 de dezembro de 2008, nos termos do Art. 3º da Lei Nº 1251/2008 E 1255/2008.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — Prover os recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas previstas no Plano de
Aplicação proposto pela FUNDAÇÃO.
b) — Liberar recursos financeiros de acordo com as suas disponibilidades. observando a Planilha de
Custos, peça constante do plano de Aplicação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO obriga-se à:
a) - Prove os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para atender despesas
constantes do Plano de Aplicação;
b) -- Submeter previamente à PREFEITURA as aiterações que se fizerem necessárias à execução do Plano
de Aplicação;
c) — Excluir, do Ptano de Aplicação, as dividas oriundas de sentenças judiciais,
d) — Prestar contas de todas as parcelas transferidas, ficando condicionada a liberação da parcela
subsequente à prestação de contas anterior.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2606-1181 / 2686-1277 — FAX: (27) 2668-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 ques
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso financeiro necessários à execução do objeto deste CONVÊNIO, será no valor total de R$
460.000,00 (cento e sessenta mil reais). em pagamentos mensais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) e advirão da Secretaria Municipal de Saúde, será repassado à FUNDAÇÃO sem reajuste, em 10 (dez)
parcelas que correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.002.103.01.0010.2.049
33504300 - Subvenções Sociais (192)
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
a)- os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária desta Cidade em
conta específica para o Convênio;
b) - os recursos eventualmente disponiveis poderão ser aplicados no mercado financeiro de modo que o
resultado desse investimento objetive os mesmos fins.
CLAÚSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
Fica estabelecida esta cláusula asseguratória do direito reciproco de rescisão antes de expirar O tempo
ajustado. ficando a parte proponente da rescisão, obrigada a comunicar o seu intento no prazo mínimo de 30
(trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na ocorrência de inadimplência de qualquer das obrigações assumidas neste Convênio, implicará, na livre e
imediata rescisão do presente, por qualquer das partes que assim o desejar, mediante notificação judicial ou
extrajudicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente Convênio, a FUNDAÇÃO
fica a devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e não aplicados. bem como, a prestação de
contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para dirimir as dúvidas
oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pteno acordo, lavro-se 0 presente Convênio em 03 (três) vias de idêntico teor
e forma que será assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato
presente, para que surta Os seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, 18 de abril de 2008.
fes ola Adoo Antero Rosa
é
FERNANDO CASTRO ROCHA ADÃO ANTÔNIO ROSA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA F.M.A.T.R.S.L.
Testemunhas:
13) - 2)-
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2686-1181 / 266-1277 — FAX. (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55