norma nº 1256/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1256/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO, a fim de promover
as ações em favor da saúde integral para todas as pessoas.
Art. 2º O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar a AAML, durante a vigência do referido
Convênio, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor
de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária a saber.
Secretaria de Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
011.003.082.44.0013.2.098
33304300 — Subvenções Sociais ( 287)
Art. 3º - O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 08 (oito) meses, com início em
01.04.2008 e término em 31.12.2008.
Art. 4º - Fica a AAML obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado.
Parágrafo Único - O presente Convênio será cancelado automaticamente, caso a AAML, não
apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante
a vigência do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.208.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de Maio 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av Drofaita Hotia Pacha 1099 Conten — PED: IOGAMNAMNO .. Gamta T anmaldino . Renívita Conta