norma nº 1259/2008

f
(
CCMCUCCC(UCCECCCCCCECTCC CC CCC CCCreCececericece ec eco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1259/2008
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE UM
PRÉDIO LOCALIZADO NA SEDE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo de Santa Leopoldina autorizado a restituir
ao patrimônio da Prefeitura Municipal um prédio com dois pavimentos, tendo na parte
superior seis cômodos com sacadas para Avenida Presidente Vargas, Luzinete
Degasperi Leppaus, outro lado com Herdeiros de Alvina Nickel, localizado na sede do
Município, conforme Escritura Publica registrada no Cartório de Registro Geral de
Imóveis desta Comarca, sob o nº de ordem 01/1494, do Livro 2- G, de 19/07/1995.
Art. 2º - Os projetos arquitetônicos e estruturais, confeccionados com o objetivo de
reformar o imóvel citado no artigo primeiro desta Lei, serão disponibilizados ao Poder
Executivo Municipal no ato da transferência do referido bem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
que lhe são contrárias, em especial as Leis nºs 1087/2005 e 1217/2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de maio de 2008.
Teqo ha
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55