norma nº 1262/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1262/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA
LEOPOLDINA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação Financeira com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
SANTA LEOPOLDINA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.943.117/0001-65, com fim especifico
de que esse Sindicato construa em sua propriedade localizada à Avenida Prefeito Hélio Rocha,
nº 1265, na sede deste Município, a CASA DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL DE
SANTA LEOPOLDINA.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE SANTA LEOPOLDINA,, durante a vigência do referido
convênio, a importância de R$ 55.679,36 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove
reais e trinta e seis centavos), que correrá por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será até 90
(noventa) dias, a partir da assinatura do convênio.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares e/ou especiais para atender o disposto nessa Lei, conforme art. 43 $ e Incisos da
Lei 4320/64 e demais Leis pertinentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de maio de 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55