norma nº 1263/2008

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1263/2008.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO..
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar suplementações no
orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
0.10.1.0 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
001 - Programa de Apoio Governamental
2.0.94 - Manutenção da Câmara
3.33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...
3.33.90.30.00 -- Material de Consumo
11.095 — Obras e Equipamentos para o Legislativo
3.44.90.51.00 — Equipamentos e Material Permanente ...................i R$ 84.000,00
Total das Suplementações..........suemeceemereremmaceresereneas eerueneerasemasereneacecensaeeeseesera e R$ H09.000,00
R$ 200.000,00
.. R$ 25.000,00
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
001010 -- Câmara Municipal de Santa Leopoldina
11095 — Obras e Equipamentos para o Legislativo
3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
11.095 — Obras e Equipamentos para o Legislativo
3.44.90.51.00 — Obras e Instalações...
Total da Anulação
-..R$ 309.000,00
- R$ 309.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Junho de 2008. DA
PROTOCOLO
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FERNANDO CASTRO ROCHA ;
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55