norma nº 1268/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1268/2008
. AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM O
SISTEMA FAESA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato com
a Fundação de Assistência e Educação - FAESA, portadora do CNPJ -—
27.014.042/0001-38, Instituição Brasileira sem fins lucrativos conforme Estatuto em
anexo, objetivando o atendimento a 18 (dezoito) bolsas integrais do Curso Avançado
em Gestão de Agronegócio — Módulo Tecnólogo, nos Termos do Art. 24, Inciso XHI da
Lei 8.666/93, repassando a FAESA valores mensais num montante de R$ 30.360,06
(trinta mil, trezentos e sessenta reais), durante 12 (doze) meses consecutivos, de
Setembro de 2008 a Setembro de 2009.
Art. 2º - O valor previsto no Art. 1º desta Lei, corresponderá ao pagamento de 18
(dezoito) vagas, que serão preenchidos única e exclusivamente pelos Agricultores
Familiares e/ou seus Filhos, residentes neste Municipio, através de processo seletivo
aplicado pela FAESA, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do
segmento rural constituido pelos agricultores familiares, de modo a propiciar-lhes o
aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda.
$ 1º — São considerados Agricultores Familiares àqueles que exploram a terra na
condição de proprietários, assentados, posseiros, arrendatários ou parceiros, e que
atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
1 Utilizar o trabalho direto seu e de sua família, com concurso de empregado eventual!
ou ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade agricola o exigir;
H — Ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar originado da exploração
agropecuária, pesqueira e/ou extrativa;
HI — Residir na propriedade ou em aglomerado rural ou urbano próximo;
IV — Não deter, a qualquer título, área superior a 72 (setenta e dois) hectares para
agricultores e 104 (cento e quatro) hectares para pecuaristas.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 2º - Será firmado, com intervenção obrigatória da FAESA, Termo de Compromisso
que, relativamente, particularizará a relação Jurídica Especial existente entre O estudante
e o Município de Santa Leopoldina, bem como, os recursos financeiros destinados ao
pagamento das mensalidades.
g 3º - Além de outros requisitos o Termo de Compromisso deverá conter O requisito de
que o estudante obrigar-se-á a não abandonar o curso, sob pena da devolução aos cofres
públicos municipais das parcelas pagas pelo Município, até a data de sua desistência.
g 4º - Na hipótese de não preenchimento do múmero total de vagas destinadas aos
agricultores familiares e/ou seus filhos, o remanescentes das vagas será complementado
por candidatos, residentes neste Município, cuja renda familiar não ultrapasse três
salários mínimos, devidamente comprovada.
Art. 3º - A validade para o prazo de vigência de presente Contrato será de 26 (vinte e
seis) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente ao
final de cada período, salvo manifestação por escrito de uma das partes.
Parágrafo Único - O presente Contrato poderá ser alterado, sendo lícita a inclusão de
novas cláusula e condições, desde que haja comum acordo entre as partes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares e/ou especiais para atender O disposto nessa Lei, conforme
art. 43 6 e Incisos da Lei 4320/64 e demais Leis pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Agosto de 2008.
Sofro rt —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55