norma nº 1269/2008

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1269/2008.
DISPÕE SOBRE O SELO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
- (SIM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
CCC CCECCCECCECECELC
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM), para
produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Santa
Leopoldina —- ES, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos,
assim definidos:
| - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem animal
ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as características
tradicionais, culturais e regionais.
W - Agroindústrias Artesanais Rurais — estabelecimentos instalados
obrigatoriamente em propriedade rural, onde se utiliza mão-de-obra
predominantemente familiar e que produzam algum tipo de produto artesanal de
origem animal ou vegetal, desde que 60% (sessenta por cento) no minimo da
matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda da propriedade, exceto produtos
a base de farinha de trigo e outros farináceos e chocolate.
HI - Indústrias Familiares — São aquelas que produzem alimentos de
forma artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência, ou as
próprias dependências comuns à família, podendo elaborar somente produtos
artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala,
observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-sanitários, descritos nesta
lei.
fV - Estabelecimentos — São estruturas físicas destinadas à recepção e
depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou adquiridas de outras),
elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de produtos
artesanais comestíveis de origem animal e vegetal, enquadrados nos seguintes
parâmetros:
a) - Estabelecimentos - destinados ao abate de pequenos animais
(aves e coelhos) e elaboração de produtos artesanais de origem
animal com importância econômica, dentro dos seguintes limites
mensais de produção:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo NV
PABX: (27) 2866-1181 / 2686-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 Que
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4 - Abate de pequenos animais igual a 16 (dezesseis) toneladas.
2 - Embutidos, defumados e salgados igual a 2 (duas) toneladas.
3 - Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos igual a 2 (duas) toneladas.
4 - Produtos apícolas igual a 1,5 (uma e meia) tonelada.
5 - Laticínios igual a 7.000 (sete mil) litros.
6 - Ovos igual a 2.000 dúzias.
b) Estabelecimentos de produtos vegetais, destinadas à elaboração de
produtos artesanais, nos seguintes limites mensais de produção:
4 - Frutas e outros vegetais (com restrições ao palmito) igual a 02 (duas)
toneladas (doces, polpas e conservas).
2 - Massas, doces e salgados igual a (duas) toneladas.
3 - Produtos de cana-de-açúcar igual a 02 (duas) toneladas (açúcar
mascavo, rapadura, melado),
4 - Bebidas destiladas e fermentadas igual a 1.000 (mil) litros (vinhos,
licores, cachaça artesanal, etc.),
5 - Microorganismos igual a 01 (uma) toneladas (cogumelos e afins).
V - Matéria Prima — Toda substância comestível bruta principal e
essencial à fabricação de produtos comestíveis artesanais, produzida na propriedade
ou adquirida de terceiros.
VI - Inspeção e fiscalização — O ato de examinar minuciosamente as
condições higiênico-sanitárias das pessoas, do estabelecimento, das instalações e
dos equipamentos; os padrões físicos, químicos e microbiológicos da matéria-prima e
ingredientes assim como os procedimentos operacionais adotados nas fases de
recepção, depósito, processamento, acondicionamento, recondicionamento,
armazenamento, transporte e comercialização dos produtos artesanais comestíveis.
vil - Inspetores e Fiscais Sanitários — técnicos capacitados e
credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo registro,
inspeção e fiscalização do estabelecimento, das instalações e equipamentos,
recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento, recondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização
de produtos artesanais.
Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no inciso IV, alínea “a”,
itens “1º a “6 e alínea “b”, itens “1” e “5”, correspondem à produção individual. Para
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo A,
PABX: (27) 266-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 2668-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 AR
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grupo, associação OU cooperativa O limite de produção corresponde ao somatório do
volume por produtor, desde que não exceda O limite estabelecido nesta Lei.
Art.2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Sanitária (VISA), e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exercer
ações pertinentes ao cumprimento desta Lei e regulamento na implantação do Selo
de Inspeção Sanitária Municipal — SIM.
Art. 3º - Considera-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de
produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes matérias - primas:
Il Carne suína ou bovina inspecionadas pelo SIF (Selo de Inspeção
Federal) ou SIE (Selo de inspeção Estadual),
1- Came de animais de pequeno porte: aves e coelhos, inspecionado
pelo S.L.F. (Selo de inspeção Federal), S.L.E. (Selo de Inspeção Estadual) ou VISA
(Vigilância Sanitária Municipal).
H- Leite,
IV- Ovos;
V- Produtos apícolas (comestíveis),
vI- Peixes e crustáceos;
vil- Microorganismos (cogumelos);
vill- Frutos e vegetais (com restrições técnicas ao palmito),
IX- Cereais.
Art. 4º - Todo estabelecimento produtor de alimentos deve ser
registrado e cadastrado na Vigilância Sanitária de Santa Leopoldina e preencher os
seguintes requisitos:
| — Localizar-se na propriedade rural, em local afastado de fontes
produtoras de poeira, mau-cheiro e outras contaminações,
1 — Ser construído em alvenaria com área compatível ao volume
máximo de produção e permitir um fluxograma operacional que facilite os trabalhos
em todas as fases de processamento,
| — possuir ambiente intero a prova de insetos e animais, área suja,
separadas da área limpa,
IV — Possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de fácil
limpeza,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo oa
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 ut
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V — possuir forro de material liso, de cor clara e que não seja de
madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade;
VI — possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com inclinação que
permita um perfeito escoamento das águas residuais e facilite limpeza e higienização;
VII — dispor de água potável encanada e com pressão, que permita a
perfeita remoção dos resíduos cuja fonte, assim como a tubulação e reservatório,
sejam protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação;
VIH — possuir pé-direito de no minimo 2,60 metros, e que seja
compatível com os equipamentos e que proporcione boa ventilação e climatização;
IX — possuir sistema de escoamento de águas servidas, e quando for o
caso de sangue e resíduos, interligados a um eficiente sistema de tratamento sem
prejuízo para o meio ambiente;
X — dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na
elaboração dos produtos artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou outro
equipamento de refrigeração;
XI — dispor de vestiários e instalações sanitários compatíveis com O
número de trabalhadores, quando a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) julgar
necessário;
Xil — dispor de fonte de energia elétrica que garanta O bom
funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos artesanais.
$ 1º- Os itens |, VIII, IX E XI, não se aplicam às Indústrias Familiares,
pois as mesmas utilizam as dependências da própria residência ou dependências
anexas, para a elaboração dos produtos artesanais.
8 2º- Os estabelecimentos registrados receberão um número sequencial
iniciado em A000001, que os identificarão junto ao Serviço de Inspeção Sanitária
Municipal, os quais serão apostos Selo de Inspeção Municipal S.L.M.
Art. 5º- O registro e cadastro de que trata o artigo anterior, deve ser
formalizado instruído dos seguintes documentos:
| - Copia do Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos,
ministrado pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
- INCAPER ou pela Vigilância Sanitária Municipal,
1l- Cópia do Alvará Sanitário de Produção;
Pd
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 2
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Il — Laudo Médico Veterinário dos exames de brucelose e tuberculose,
para as Agroindústrias de derivados do leite;
IV — Fluxograma de Produção;
V — Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa física;
Vil - Parecer da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ejou licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente —
SEAMA, quando necessário;
Vil - Planta baixa e memorial descritivo das instalações;
IX - Laudo de exame microbiológico e físico-químico da água de
abastecimento atestando sua potabilidade;
X — Nota do Produtor Rural;
XI — Laudo para o funcionamento do Profissional Técnico da Vigilância
Sanitária.
Art.6º- Todas as instalações, móveis, equipamentos e utensílios dos
estabelecimentos devem ser lavados rotineiramente e devidamente higienizados com
produtos registrados no órgão competente.
Art. 7º. Os estabelecimentos deverão adotar sistema de controle
integrado de pragas.
Art. 8º - É proibido o uso de recipientes de zinco, latão ferro estanhado
ou com ligas superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer utensílio danificado
que possa comprometer a qualidade sanitária dos produtos artesanais.
Art. 8º É proibido nas instalações de processamento e elaboração de
produtos artesanais, fazer refeições, fumar, depositar produtos, objetos e materiais
estranhos à sua finalidade, assim como, o uso de perfume e de quaisquer adornos.
Art. 10- Nas câmaras frias ou outros equipamentos de refrigeração deve
ser observado rigorosamente as condições de funcionamento e higiene.
Art. 11- Serão exigidos para todos os manipuladores de alimentos e
proprietários das agroindústrias e indústrias familiares, exame de saúde e laudo
médico e/ou odontológico quando a Vigilância Sanitária, julgar necessário.
Parágrafo único — As inspeções médicas poderão ser solicitadas
quantas vezes a Vigilância Sanitária julgar necessário.
Art. 12- O uso do uniforme limpo e completo (gorro, luvas, avental e
calçado próprio) é obrigatório para todos os manipuladores, devendo também ser
observadas todas as práticas de higiene das pessoas e das dependências.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo A
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 qo
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Art. 13- A fiscalização e inspeção sanitária obedecerão às normas
estabelecidas nesta Lei, no Regulamento da Prévia Inspeção e Fiscalização Industrial
e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto Nº 3999-N DE 24/07/96) da
Secretaria da Agricultura, no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal (Decreto 30691 DE 29/03/52) do Ministério da
Agricultura, Resolução - RDC Nº 216 de 15 de Setembro de 2004 (Regulamento
Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação) e serão exercidas pelos
técnicos credenciados de Santa Leopoldina.
Art. 14- A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA) será exercida
exclusivamente por profissionais habilitados, segundo o ramo de atividade específico
a que se destina cada estabelecimento inspecionado, ou seja:
| - Na prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal —
Médico Veterinário;
H - Nas demais atividades complementares, de acordo com atuação
especifica de cada profissional:
a) Médico Veterinário;
b) Nutricionista, Economista doméstico ou Tecnólogo em Alimentos,
c) Técnico Agricola;
d) Demais profissionais técnicos devidamente capacitados.
Art, 15- A inspeção e fiscalização de que trata o presente regulamento
abrange, sob o ponto de vista de produção e sanitário, a inspeção ante mortem e post
mortem dos animais, o recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a
transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, O acondicionamento, a
embalagem, o depósito, a rotulagem, a armazenagem e o transito de quaisquer
produtos e sub-produtos, destinados a alimentação humana.
Art. 16- A Vigilância Sanitária poderá baixar Normas Técnicas (NT) e
Instruções Adicionais (IA) para o exercício da inspeção e fiscalização, do
processamento, elaboração e comercialização dos produtos artesanais comestíveis
de origem animal e vegetal.
Art. 17- O processamento dos produtos artesanais deverá obedecer
rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, fisicoquímicos e
microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
Art. 18- Cada tipo de produto deverá ter aprovação e registro de sua
fórmula e de seu rótulo junto à Vigilância Sanitária, que além das exigências previstas
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 »z x?
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pela legislação específica de rotulagem exigirá que os rótulos dos produtos artesanais
contenham obrigatoriamente as seguintes indicações:
1 - Nome do produto em caracteres destacados e uniformes;
H - Nome e identificação do estabelecimento responsável;
HI — Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM);
IV - Natureza do estabelecimento conforme a classificação oficial
prevista nesta Lei;
V - Localização do estabelecimento;
VI - Espaço previsto para colocar a data de fabricação disposto em
sentido horizontal ou vertical,
VII - Peso ou conteúdo líquido e peso da embalagem;
VII - Informação Nutricional e lista de ingredientes da composição em
ordem decrescente da respectiva proporção;
IX - Prazo de validade do produto;
X - Número de registro do produto no SIM, conforme relação de códigos
do ANEXO |;
XI — Lote;
XI - Instruções para preparo e conservação do produto;
XII - Indicação de que o produto é artesanal.
Art. 19- O Selo de Inspeção Municipal, citado no item IH do artigo 17,
representa a marca oficial usada unicamente nos estabelecimentos sujeitos à
fiscalização da VISA, conforme definidos no art. 1º, itens Il e Ill e constitui a garantia
que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões higiênico-sanitários.
Art. 20- Após a aprovação dos rótulos de cada produto artesanal, eles
serão registrados na VISA, mediante um código composto pelo número de registro do
estabelecimento, citado no 8 2º do art. 3º, seguido pelo código do produto como
identificado no ANEXO |, separados por uma barra.
Art. 21- A confecção dos rótulos pelos estabelecimentos só poderá ser
realizada com autorização da VISA, em formulário próprio e endereçada à gráfica
indicada pelo requerente, onde se fará constar a tiragem da impressão de cada
modelo.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo qo
PABX: (27) 266-1181 / 2661277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo único. Após a confecção dos rótulos, o estabelecimento
deverá encaminhar à VISA, uma via ou cópia da Nota Fiscal da gráfica,
acompanhada de 3 (três) exemplares de cada rótulo impresso.
Art. 22- O Selo de Inspeção Municipal deve obedecer exatamente as
características e modetos descritos no ANEXO Il desta Lei.
Art. 23- São atribuições exclusivas da VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL (VISA):
| - Definir os produtos passíveis de serem elaborados artesanalmente,
conforme o risco à saúde do consumidor, à natureza e origem da matéria prima,
ingredientes e volume de produção de cada produto;
Il - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações, os
equipamentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados
artesanalmente;
HJ - Analisar fórmulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas na
elaboração e embalagem dos produtos;
IV - Analisar e aprovar as plantas e os fluxogramas de produção dos
estabelecimentos, assim como as instalações das indústrias familiares;
V - Verificar as carteiras de saúde, os laudos de exame de água e
outros atestados ou exames que se julgar necessário para a garantia sanitária dos
produtos elaborados;
VI - Aprovar o registro das agroindústrias artesanais rurais assim como
expedir e renovar os alvarás sanitários;
VII - Analisar e aprovar os memoriais descritivos ou Procedimentos
Operacionais Padronizados (POP's) e o Manual de Boas Práticas de Fabricação na
elaboração dos produtos comestíveis artesanais, nos estabelecimentos que se julgar
necessário;
Art. 24- As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas de
acordo com as legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 25- As agroindústrias artesanais rurais, assim como as indústrias
familiares responderão legal e juridicamente pelos danos à saúde pública, caso se
comprove a omissão ou negligência inerentes à observância dos padrões higiênico-
sanitários, físico-químicos e microbiológicos dos produtos artesanais.
Art. 26- Toda alteração, ampliação reforma ou construção no
estabelecimento registrado, só poderá ser feita com a prévia aprovação e autorização
da Vigilância Sanitária.
Art. 27- Os ingredientes, os aditivos, embalagens e as matérias primas
utilizadas nos produtos comestíveis artesanais deverão ter registro junto aos órgãos
competentes (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, SIF, SIE ou VISA).
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 A
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CCC CIMA C A Ce ed eg e Cetera cer cequec etc etee cer ee tes
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Art. 28- As agroindústrias artesanais rurais se obrigam a manter um
controle de produção cujos mapas estatísticos deverão ser encaminhados
mensalmente à Vigilância Sanitária.
Art. 29- Os animais destinados ao abate (aves e coelhos) e Os
destinados ao fomecimento de matéria prima deverão ter controle sanitário junto ao
Órgão Estadual de Defesa Animal (IDAF) ou da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde (VISA).
Art. 30- Para a inspeção sanitária cuja presença do Médico Veterinário
elou Auxiliar de Inspeção é obrigatória, será cobrada uma “Taxa Especial de
Inspeção”, cujo valor será o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais).
) $ 1º- O valor definido neste artigo será atualizado anualmente de acordo
com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício
imediatamente anterior.
& 2º- No caso de extinção do IPCA-E ou que ele de alguma forma não
possa ser mais aplicado, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que reflita a perda do Poder
Aquisitivo da Moeda e venha substituir 0 IPCA-E.
Art. 31- O rol de produtos derivados descritos no Anexo | desta Lei,
obedecida a sequência de códigos de classificação, poderão ser acrescidos ou
suprimidos a critério da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 32- A Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará os selos para a
Vigilância Sanitária, arcando com as despesas de confecção.
Parágrafo único. O selo será repassado as agroindústrias artesanais
rurais e indústrias familiares a preço de custo.
Art. 33- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica.
Art. 34- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35- Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, ES, 10 de Novembro de 2008.
FA o(hod —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX (27) 266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
RELAÇÃO E CÓDIGOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS ARTESANAIS
Descrição do produto Código
A- Pequenos Animais (aves e coelhos)
Aves Abatidas A-01
Cortes de aves A-02
Miúdos de aves A-03
Coelho abatido A-04
B- Embutidos, Defumados e Salgados
Embutidos B-01
Defumados B-02
Salgados B-03
C- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos
Peixes (aquicultura) C-01
Moluscos C-02
Anfíbios C-03
Crustáceos C-04
D- Produtos apícolas
Mel e derivados D-01
E- Laticínios
Leite “in natura” E-01
Queijo frescal E-02
Queijo maturado E-03
Ricota E-04
Requeijão E-05
Puína, coalhada, nata e “ximia” E-06
logurte e fermentados E-O7
Creme de leite E-o8
Manteiga E-09
Doce de leite E-10
Provolone E-11
Mussarela E-12
Bebidas lácteas E-13
4
NA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo e
PABX: (27) 2686-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 ur
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ovos frescos F-01
Ovos em conserva F-02
G- Massas
Pães e afins G-01
Bolos G-02
Biscoitos G-03
Macarrão e afins G-04
Pizzas G-05
Tortas salgadas e afins G-06
H- Derivado de frutas, legumes € hortaliças
Compotas H-01
Geléias H-02
Polpas (todos os tipos) H-03
Frutas desidratas H-D4
Oleaginosas (amendoim, macadâmia, castanhas, H-05
entre outras )
Sucos H-06
Conservas H-07
Doces cristalizados H-08
Doces pastosos H-09
Doces em barras H-10
Suspiro H-11
Tortas doces e afins H-12
|- Derivados de cana-de-açúcar
Açúcar mascavo 1-01
Melado 1-02
Rapadura 1-03
Bala 104
J- Bebidas destiladas e fermentadas
Vinho J-01
Licor J-02
Cachaça Artesanal J-03
Vinho de Jabuticaba J-04
K- Microrganismos (cogumelo e afins)
“In natura” K-O1
Conservas K-02
Seco K-03
L- Temperos e afins
Vinagre L-O1
Temperos caseiros L-02
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo qu”
PABX: (27) 266-1181/ 2668-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 E,
CC CU RR Ce Cage aeee eee t cr que tre t ore r eee t eres
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
M- Grãos e derivados
Café M-01
Fubá M-02
Canjica M-03
Milho de pipoca M-04
Farinha de Mandioca M-05
Polvilho M-06
N- Gelado comestíveis
Sorvete N-01
Picolé N-02
OBS: Produtos derivados, não constantes nesta lista, serão acrescentados,
obedecendo à mesma sequência de códigos de classificação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
x
CCI CIC CI CCC sete Cet eee qu t era c tree e et terre
PABX: (27) 266-1181 / 2686-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 Mó
CCC CRC r cce cque eee ce re te reter
(CCE CCCCCC ECC EE
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO
SELO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
a) MODELOS:
SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE
SANTA LEOPOLDINA-ES
SERVIÇO DE INSEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
SM.
000
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE
SANTA LEOPOLDINA-ES
SERVIÇO DE INSEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
SAM.
000
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Modelo 01 Modelo 02
SECRETÁRIA MUNICIAL DE SAUDE
SANTA LEOPOLDINA-ES
SERVIÇO DE INSEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
SAM.
000
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Modelo 03
b) FORMA: Elíptica no sentido horizontal.
c) COR: Preta
d) DIMENSÕES :
a. Modelo 01 — 5,0 (cinco) em de comprimento por 3 (três) cm de
altura.
b. Modelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5 (dois virgula
cinco) em
c. Modelo 03 - 3,0 (três) cm de comprimento por 1,8 (um virgula
oito) cm de altura.
e) USO:
Modelo 01- Para embalagens de aves e coelhos abatidos (inteiros),
Modelo 02 - Para embalagens de produtos com peso superior a 1 kg.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 41022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo q
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 Ni N
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a 1 kg.
9) DIZERES: Acompanhando a margem externa superior as palavras
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, na margem interna superior
as palavras Santa Leopoldina-ES, no centro e em negrito as palavras
SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, abaixo desta as
iniciais S.M e o número de registro do estabelecimento (em negrito
e destacados) e na margem inferior extema as palavras
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
9) Este selo deve estar impresso no rotulo do produto.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2606-1277 — FAX (27) 268-1125 — CGC: 27.165.521 /0001-55
UM
A
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO Il
Selo - PRODUTO ARTESANAL DE QUALIDADE — SANTA LEOPOLDINA PRODUZ
a) MODELO:
nal Rural
FOPOF TINA
FROBDUZ
Nº: 0000
b) FORMA, DIMENSÕES E CORES: retângulo de 3,697 cm de altura por 3,0 (três)
cm de largura, nas cores amarelo, verde, azul e branco apresentando em seu
interior e ao fundo O Brasão do município com ilustrações de produtos artesanais
sobrepostos a esta.
c) NUMERAÇÃO: o selo deverá ser numerado de 1 (um) a infinito, ficando a cargo
q
da VISA à distribuição mediante controle numérico para cada estabelecimento.
d) DIZERES: abaixo a caracterização do município — “Industria Familiar,
Agroindústria Artesanal Rural e SANTA LEOPOLDINA Produz”..
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo ed
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 Q ;
o)
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