norma nº 1270/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Administração 2005 2008
LEI Nº 1270/2008
Dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei nº.
1.204/2007 que criou o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº.
11.494, de 20 de junho de 2007, sanciono a seguinte Lei:
w Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1204/2007 que trata da composição do Conselho Municipal do
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FUNDEB passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB será constituido por 11 (onze) membros titulares, acompanhados por seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação, a seguir discriminadas:
D) 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal, dos quais peio menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação;
0) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HD) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
4) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI) 2 (dois) representantes de estudantes da educação básica pública;
Vil) — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e
VIH) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o caput do artigo 2º e incisos |, li, LIV, V, MI, Vil e Vili, da Lei
1204/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina — ES, 27 de Novembro de 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal