norma nº 1271/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEINº 1271/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA
A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA,
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA
DO BRASIL - UAB, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Pólo de Apoio
Presencial para a Educação a Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, no
municipio de Santa Leopoldina — ES, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de
cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
Art. 2º - O Pólo de Apoio Presencial para a Educação a Distância, Sistema Universidade
Aberta do Brasil — UAB, foi selecionado pelo Edital de seleção nº 01/2005, de 16 de
dezembro de 2005 — SSED/MEC, publicado no D.O. de 20 de dezembro de 2005 e firmado
pelo Acordo e Cooperação Técnica nº 60/2006 - SEED/MEC e o municipio de Santa
Leopoldina, em 30 de junho de 2006.
OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Pólo de Apoio Presencial da UAB — Santa Leopoldina — ES:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a
professores da Educação Básica;
ll - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e vabalhadores 1
em Educação Básica; q Nº
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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HI - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV — Ampliar o acesso à educação superior público;
V — Reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do
País;
VI - Estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância;
vil — Fomentar O desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a
distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas
em tecnologia de informação e comunicação;
vIll — Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino
Médio.
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Pólo UAB — SL, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em
regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos € programas de
educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Único — caracteriza — se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional
para O desenvolvimento descentralizado de atividades didático — pedagógicas e
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância pelas instituições
públicas de ensino superior.
Art. 5º - Para formalização do Pólo prevista no artigo anterior, o Poder Executivo municipal
firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições
ral
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públicas de Ensino Superior.
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implantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios.
programas na modalidade de Educação à distância.
responsabilidade do municipio.
funcionamento:
|- INFRA-ESTRUTURA FÍSICA:
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a) - 01 sala de Coordenação do Pólo;
b) - 01 sala para Secretaria Acadêmica,
c) - 01 Biblioteca;
d) - 01 sala para Tutores,
e) 04 salas de tutoria presencial,
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01 sala de Vídeo Conferencia;
9) - Laboratório de Informática;
h) - Laboratório Específico por Cursos de Acordo com à oferta;
i) - Sanitários,
j - Cozinha/copa,
Kg) - Almoxarifado.
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Parágrafo Único — O município de Santa Leopoldina — ES, poderá ainda estabelecer
parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a
Art. 6º - A Administração dos Cursos é de competência das IFES (Instituições Federais de
Ensino Superior) parceiras credenciadas institucionalmente, autorizando cursos OU
Art. 7º - Toda a infra — estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio
Presencial, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc., será de
Art. 8º - O Pólo UAB — Santa Leopoldina disporá da seguinte infra-estrutura mínima de
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1 - RECURSOS HUMANOS:
[ Cargo / Função 1 Quantidade
Coordenador do Pólo 01
Secretária Acadêmica Toi
Auxiliar de Secretaria 01
Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca 02
"Pedagogo [01
Tutor Acadêmico Presencial 1 1/30 alunos
| Tutor de Laboratório [01
Técnico em Informática 02
Auxiliar de Serviços Gerais 03 A
Guarda Escolar ou Vigia 03
Art. 9º - O quadro funcional, previsto no artigo 8º - item Il, com exceção do Tutor
acadêmico Presencial, será preenchido, preferencialmente com cargos de provimento
efetivo, e em caso não havendo esses profissionais no quadro efetivo, pode-se contratar
temporariamente.
Art. 10 - O municipio de Santa Leopoldina — ES reservará ao MEC o direito de escolher,
sempre em lista tríplice, de livre indicação do Executivo Municipal, conforme Os critérios do
Decreto nº. 5.800, de 08 de junho de 2006, e pela Resolução 44, de 29 de dezembro de
2008, o Coordenador do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, em
Santa Leopoldina — ES.
81 -0 Coordenador do Pólo de Apoio Presencial da UAB — SL será um importante
interlocutor para Os assuntos e temas relativos as políticas publicas para a área
educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No
desempenho de sua função deverá buscar à consolidação de ações, programas do MEC,
no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais
para que O Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas
do desenvolvimento regional sustentável. K ad
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8 2º - O Coordenador do pólo de Apoio presencial exerce uma função no âmbito do
sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições deverá garantir a adequado
funcionamento do Pólo em relação às atividades educacionais e administrativas que se
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do Sistema
Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior,
Municipio e Estudantes).
Art. 11 - Será selecionado 01 (um) Tutor Presencial para cada turma de 30 (trinta) alunos,
e 01 (um) suplente, se houver necessidade, sob a ótica da IFE parceria, em comum
acordo com a Coordenação do Pólo.
$ 1º - A seleção dos Tutores Presenciais será realizada pela IFE parceria, vinculada ao
sistema UAB, através de Edital, respeitados os seguintes critérios: ser preferencialmente
residente no município sede do Pólo elou região; ter formação de nível superior,
observando requisito exigido pela IFE ofertante do curso, comprovar experiência anterior
no magistério na Educação Básica, de no mínimo 01 (um) ano.
$ 2º. — Ao Tutor Presencial selecionado pelos critérios constantes nos parágrafos
anteriores, será paga, pelo MEC, bolsa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais),
reajustável anualmente. Também o município pagará uma complementação mensal,
reajustável anualmente, ao Tutor Presencial, em valor que poderá variar até 100% (cem
por centro) do valor da bolsa paga pelo MEC, caso o Tutor Presencial não detenha vinculo
trabalhista na rede pública municipal.
Art. 12 - Para atuar como Tutor de Laboratório, será designado um profissional integrante
do Quadro de funcionários do município, com habilitação comprovada na área de
Informática, o qual deverá atuar orientando, colaborando com o Tutor Presencial no
monitoramento do ambiente (plataforma virtual), e prestando assistência permanente aos
alunos, durante o expediente do Pólo, com jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
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Art. 13 - Um professor integrante da rede pública municipal, com experiência de no
mínimo 1 (um) ano, e perfil considerado adequado pela Coordenação do Pólo, será
indicado pelo município para o cargo de Secretario Acadêmico do Pólo, com atribuições
inerentes ao cargo.
Art. 14 - Para exercer a função de Apoio Pedagógico, será designado servidor do Quadro
da Secretaria Municipal de Educação, com formação em Pedagogia, respeitando a carga
vigente.
Art. 15 - Um profissional integrante do Quadro de funcionários da educação com
experiência em biblioteca, será designado como Auxiliar de Biblioteca.
Art. 16 - Será designado para a função de Auxiliar de Secretaria funcionários do Município.
Art. 17 - Técnico em Informática é aquele profissional com habilitação comprovada na
área de informática que deverá prestar assistência única permanente presencial, no Pólo.
8 1º - Um profissional integrante do Quadro de funcionários do município será designado
para a função de Técnico de Informática.
Art. 18 - A função de Auxiliar de serviços Gerais será exercida por servidores integrantes
do Quadro de funcionários do município, responsabilizando-se por realizar as tarefas de
limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do Pólo. O número de
funcionários a exercerem tal cargo ficará sob a responsabilidade do município, ouvida a
Coordenação do Pólo.
Art. 19 - A segurança patrimonial será exercida por Guardas escolares, pertencentes ao
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Quadro de funcionários municipais.
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Art. 20 - A Assistência Técnica será prestada pó uma empresa prestadora de serviço de
instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da
rede, a ser contratada pelo município de acordo com a legislação vigente.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria, vinculada a Secretária Municipal de Educação, ficando autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal a promover as alterações no PPA e LDO que se fizerem
necessárias para o cumprimento da presente Lei.
$1º- A Prefeitura destinará quantia mínima a ser definida para a manutenção e aquisição
de materiais de expediente e de consumo para O Pólo de Apoio Presencial e administrada
pela Coordenação do Pólo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Novembro de 2008.
had —
Fernando Castro Rocha
Prefeito Municipal
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