norma nº 1273/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1273/2008.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE
URBANO PARA SEDIAR A NOVA SEDE
DO FORUM “GRAÇA ARANHA” DESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTA
LEOPOLDINA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, para a construção da sede do FÓRUM “GRAÇA ARANHA” DESTE
MUNICÍPIO, um lote de terra urbana, sem benfeitorias, medindo trinta e cinco metros de
frente por quarenta metros nas laterais, perfazendo um total de 1.400,00 m? (mil e quatrocentos
metros quadrados), desmembrado de uma área de 60.000,00 m? (sessenta mil metros
quadrados), situado na Sede deste Município, confrontando-se pela frente com a Rua Projetada,
pelo lado direito com um Ginásio de Esportes da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
pelo lado esquerdo com o Viveiro Municipal e pelos fundos com o Córrego Moxafongo.
Parágrafo Único - A doação do lote de Terras Urbanas num total de 1400,00 m? (mil c
quatrocentos metros quadrados), citada neste Artigo, será transferida da Escritura Pública desta
Municipalidade, Registrada no Cartório do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis desta Cidade
e Comarca de Santa Leopoldina, do Livro: 2.0, sob o Número de Ordem 3109, datada de 10 de
Agosto de 1990.
Art, 2º - A doação citada no caput do artigo anterior, scrá para o fim específico da nova sede
do Forum “Graça Aranha”, do Município e Comarca de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único Caso a construção citada no caput deste artigo não se conciua no prazo de
05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido lote de Terras Urbanas.
citado no Art. 1º desta Lei, retornará a ser de propricdade e uso exclusivo do Município de
Santa Leopoldina.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Novembro de 2008.
Pd
6 poa —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55