norma nº 1275/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
g ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N.º 1275/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2009, estima a Receita em R$ 22.142.700,00 (vinte e dois
milhões, cento e quarenta e dois mil e setecentos reais) e fixa a Despesa em
R$ 22.142.700,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e dois mil e
setecentos reias ), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo
HH, do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO | VALOR - R$ [| VALOR-R$
Receita Corrente 24.510.700,00
Receita Tributaria L 1.373.300,00
Receita de Contribuições 1.108.000,00
Receita Patrimonial Í 196.700,00 |
Receita Agropecuária EE 20.000,00
Receita de Serviços L 70.000,00 |
Transferências Correntes Lo 21.544.500,00
Outras Receitas Correntes 196.200,00
Receita de Capital 550.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital. E 500.000,00]
Outras Receitas de Capital -
Dedução da Receita Corrente | | (291800000)
Dedução para o FUNDEB 2.918.000,00
TOTAL GERAL 22.142.700,00
Gogo
Av, Prefeito Hélio Racha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
CODIGO [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.100.000,00
002000 || Instituto de Previdência e Assistência 997.000,00
003000 | Gabinete do Prefeito 665.500,00
004000 Coordenadoria de Planejamento 96.000,00
| 005000 | Advocacia Geral do Municipio 198.000,00
006000 | Secretaria Municipal de Administração 1.943.806,36
007000 | Secretaria Municipal de Finanças 558.000,00
| 008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos L 3.142.000,00
009000 | Secretaria Municipal de Educação (Total Geral) 6.067.900,00
009001 | Secretaria Municipal de Educação (Sub Total) | 1.092.619,00
009002 | Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e 1.673.064,00
| Valorização dos Profissionais da Educação-Infantil
009003 Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e 3.302.217,00
Valorização dos Profissionais da Educação-Ensino
Fundamental 1
040000 | Secretaria Municipal de Saúde 4.512.000,00
011000 | | Secret. Mun. deTrabalho, Desenv. e Ação Social 1.140.393,04
012000 | Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
013000 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
014000 | Secretaria Municipal de Esportes
TOTAL GERAL
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo permitido a execução ali não contemplada, desde que
respeitado na integra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que
regem as questões financeiras e Finanças Publicas estabelecidas em Legislação
Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando
os recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita
até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a
insuficiência de caixa, conforme prevê o Art7º, 1 82 e 8 3º, da Lei 4320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº
101, de Maio de 2000. Tens E Na
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoídina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a titulos de antecipação de
receita de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Ar. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita,
elaborado um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento)
do total das despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2009,
vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2009.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Dezembro de 2008.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
E 90 . Juveo
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PARA O EXERCÍCIO 2009
Obrigações Patronais
Diária Civil.
O.Serv.3º - Pessoa Física.