norma nº 1248/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1248/2007
AUTORIZA O CONSORCIAMENTO DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA, COM OS MUNICÍPIOS DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DOMINGOS MARTINS,
í PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA MARIA DE
JETIBA.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a consorciar o Município de Santa
Leopoldina, com os Municípios de Santa Maria de Jetibá e Domingos Martins, para institucionalizar O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, entidade na modalidade CONSÓRCIO PÚBLICO, regida pela Lei
Federal nº 11.107 de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17/01/2007.
Art. 2º - O CONSÓRCIO PÚBLICO de que trata o Art. 1º desta Lei, tem como objetivo a cooperação
técnica e financeira entre os municípios consorciados, para a implantação da Escola Agrotécnica
Federal, na região geográfica integrada pelos municípios partícipes.
Art. 3º - Fica o Município de Santa Leopoldina autorizado a alocar recursos financeiros, no montante
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o último dia do mês janeiro/2008 e correspondentes
a 1/3 (um terço) do valor estimado para a compra do terreno, onde será edificada a Escola Técnica
Federal.
Parágrafo Primeiro — As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pela seguinte Dotação
Orçamentária do Exercício Financeiro de 2008:
Secretaria Municipal de Educação
00900000.9001.12362.00031.023 — Aquisição de Terreno para Construção da Escola Técnica.
34.4.9061.00000 — Aquisição de Imóveis
Parágrafo Segundo — Obriga-se o Município consorciado a manter dotações orçamentárias
específicas.
Art. 4º. O CONSÓRCIO PÚBLICO será regido pelos estatutos sociais de sua constituição e pelas
regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6017/2007.
Ant. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2007.
Feguco Mad
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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