norma nº 1194/2007

COMME MMC CEpre CCC CCC f CCC CCEE rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1194/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CcoM A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PARA PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS
POSTAIS À POPULAÇÃO DAS LOCALIDADES DE
BARRA DE MANGARAÍ, CARAMURU E TIROL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebração convênio com a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública
Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações e criada pelo Decreto-Lei n.º 509,
de 20 de Março de 1969, objetivando proporcionar atendimento de serviços postais à
população das localidades da Barra de Mangaraí, Caramuru e Tirol, através de
Agência de Correios Comunitária, mediante prestação de serviços e a comercialização
de produtos oferecidos pela ECT, conforme descrição constante da Plano de Trabalho
que faz parte integrante do Instrumento de Convênio.
Art, 2º - Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação de
serviços da ECT, na forma autorizada pela ECT, poderão ser executadas, mediante o
convênio realizado, outras atividades e prestados serviços afins e não concorrentes
com a atividade postal, previamente autorizados pela ECT e indicados no Plano de
Trabalho que faz parte integrante do Instrumento de Convênio.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de Janeiro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
DABV: 197) 296E.44044 409997 EAV IT IICE ADE PNUD ITARE ESs MANAGE