norma nº 1195/2007

»s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LELNº 1195/2007
ALTERA AS LEIS Nº.s. 675/90, 893/97 e
1189/06, QUE TRATAM DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Combate à Endemias que
passa a integrar o anexo I constante na Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações, conforme
tabela abaixo:
ITEM CARGO QUANTIDADE DE NIVEL | PADRÃO | SALÁRIO
VAGAS CRIADAS
01 Agente de Combate à Endemia oq mo A 364,00
Art. 2º - As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os
requisitos para provimento e o recrutamento para o cargo de nível médio ora criado, estão
dispostos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º- O vencimento do cargo ora criado está fixado no nível IIL Padrão “A”, da Lei
Municipal nº. 675/90 e suas alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal em
andamento, ficando desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
por Decreto, o remanejamento das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal
vigente, para fazer face às despesas advindas da aplicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de Janeiro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DADV. 197 2966 44014 14977. CAVE II 9ICELIIE PNDIIZA4EE ENLINANA GE
ASSES PARDEAS AEREAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
? ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO 1- LEIN?. 1195/2006
1- CARGO: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA
SÍNTESE DOS DEVERES:
Compreende os cargos que se destinam a realizar atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvida em conformidade coma s diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Conhecimento básico sobre: Esquistossomose, Doença de Chagas, Dengue, Leishmaniose
Tegumentar e Visceral, Malária (conceito, agente etiológico, reservatório, hospedeiro, modo
de transmissão, período de incubação, periodo de transmissão, sintomas, diagnóstico, medidas
de controle); manuseio de inseticidas no controle de vetores, noções básicas de epidemiologia,
meio ambiente e saneamento.
REQUISITOS ESPECÍFICOS:
Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO:
Externo: nível mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
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Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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