norma nº 1196/2007

SAAE ARCOS ASAE SARERAREARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LELN? 1196/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº, 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO
SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O anexo | constante da Lei Municipal Nº. 1191/2006, datada de 07 de
dezembro de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2007, passa a ser acrescido do
seguinte Item:
“96 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO” -
e Instalação, Manutenção e Operação das Agências de Correios Comunitárias da
Barra de Mangaraí, Caramuru e Tirol.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento Municipal do exercício de 2007, advindas da Secretaria
Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de janeiro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
DADV. 1974 QIEE AA Q4/ 4927 — EAVO FITA IDCE 449E 2 CND IIAGE EI NANA GE