norma nº 1199/2007

ASAS FARA SAAE RASA CERA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 1199/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO SANCIONA A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O anexo | constante da Lei Municipal Nº. 1191/2006, datada de 07 de
dezembro de 2006, que trata da Lei de Diratrizoe Orçamentárias do Município de Santa
Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2007, passa a ser acrescido do seguinte
Item:
“13 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL”
e AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA-APAE.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento Municipal do exercicio de 2007, advindas da Secretaria
Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de janeiro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DABV. 197) Q96E 4404/4999 - EAV LIT DICE ADE CNN I9IACE EN ANAIS EE