norma nº 1200/2007

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” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
z ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1.200/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM APAE DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação Financeira com A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA — APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.748.325.0001-04, com fim especifico de que essa Associação construa um muro
de 89,60 m?, sendo 44,80m de comprimento por 2,0m de altura, em alvenaria de
blocos de concreto 15x20x40 cm, com pilares a cada 3 metros, na divisa da APAE
com a propriedade localizada à direita do imóvel, na Rua Reginaldo Terra, s/nº, na
sede deste Município.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA - APAE, durante a
vigência do referido convênio, a importância de R$ 11.801,82 (onze mil, oitocentos e
um reais e oitenta e dois centavos ), que correrá por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 3º - A validade para O prazo de execução do objeto do presente convênio será
até 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do com convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de janeiro de 2007.
—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 24644-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX ON 3B&A-1125 — CGC: 27.163.521/0001-55