norma nº 1201/2007

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unicipal de Santa Leopoldina
refeitura M ,
Prefei DO DO ESPÍRITO SANTO
ESTA
LEI 1.201/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Act. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação Financeira
com a Fundação Médica Assistencia] do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as
partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Les Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de
Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta de dois mil reais), em pagamentos mensais € iguais no valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Saúde
010.002.10.303.0010.2049
33504300 — Subvenções Sociais (288)
Art. 3º - À validade para o prazo de execução do objcto do presente convênio será de 12 (doze) meses, com
início em 02 de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a
apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de cada
mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art, Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 3] de janeiro de 2007,
o
Ho Mori —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
— Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Av. Pro a a 1161 2866-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PABX: (27) 266-1181 /