norma nº 1204/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Administração 2005/ 2008
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LEINº 1.204/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação
Conselho do FUNDEB.
O Prefeito do Município de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto
no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Santa Leopoldina.
Capítulo |
Da composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido par 10 (dez) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, a seguir discriminados:
|) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
ff) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Ill) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
Vil) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIH) um representante do Conselho Tutelar .
& 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, IH, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações.
após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos
que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no 8 1º.
65º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
] - cônjuge e parentes consangilineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
Av, Prefeito Héfio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-009 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ghotmail.com a
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Hi - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangiineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
| - estudantes que não sejam emancipados, €
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal, ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
| - rompimento do vinculo de que tatao 83º, doart 2º,e
11 = situação de impedimento previsto no 3 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
6 1º - Na hipótese em que O suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, 0
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
6 2º - Na hipótese em que 0 titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no art 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo titular é novo suplente para O Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para
o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo Il
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
| - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento é encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Ghotmail.com
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111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos 305 recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
V- outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para à apresentação da prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas dos Municipios.
Capítulo IV
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“o Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos
conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar à Presidência o conselheiro designado nos termos do art 2º,1
desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que O membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (tinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
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há na situação de afastamento definitivo prevista no art 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
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solicitação por escrito de, pelo menos, um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabend
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
|1 - é considerada atividade de relevante interesse social,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
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4H - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações; &
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; €
c) afastamento involuntário € injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para O
qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo 0 Município
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação OS dados cadastrais relativos a sua criação & composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro
efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formai
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
HI - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e à execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no & 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros
do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Março de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.