norma nº 1205/2007

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e. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.205/2007
Declara “Cidades Irmãs de
Fulpmes (Austria) e Santa
Leopoldina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO
SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam declaradas como “Cidades-Irmãs” as cidades de
Fulpmes, na Áustria e Santa Leopoldina, no Estado do Espírito Santo
(Brasil) para o fortalecimento dos laços de amizade entre os povos.
Art. 2º - O Poder Publico Municipal, pelos seus órgãos próprios,
promoverá as medidas de suas atribuições necessárias a assegurar o
maior intercâmbio e a aproximação entre as “Cidades-irmãs” de que
trata esta lei, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e
econômicas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal também promoverá, quando isto ainda
não tiver sido feito à data da publicação desta Lei, através de convite aos
representantes das “Cidades-Irmãs”, declaração conjunta de propósitos
que será firmada após os encaminhamentos necessários.
Parágrafo único - A declaração conjunta deverá ter por objetivos
básicos, entre outros:
I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo
conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais,
culturais e econômicos, em especial os relativos à organização,
administração e gestão urbana;
III - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das
obras culturais. turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam
a seus respectivos interesses; qe
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espirito Santo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se
estabelecerão nos diferentes campos de atuação.
v - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas
e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos
convênios em cada país;
VI - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que
poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes,
VII - a realização de acordos bilaterais visando a troca de conhecimentos
sobre as raizes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos
quais se situam as “Cidades-Irmãs” constantes desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de março de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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