norma nº 1207/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.207/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1191/2006, datada de 07 de dezembro de
2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício Financeiro de 2007, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:
“ 99 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”:
e Manutenção dos Serviços de Terceirização de Pessoal:
. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
consignadas no Orçamento Municipal a partir do Exercício Financeiro de 2007.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março
de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de março de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal!
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55