norma nº 1209/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.209/2007
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1081/2005, DE
05 DE ABRIL DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1081/2005, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - A retribuição relativa aos cargos relacionados no art. 1º desta Lei obedecerá a
seguinte tabela de vencimentos:
QUANT. CARGO | VALOR
+ -
q Diretor Jurídico R$ 1.456,00
01 Diretor Financeiro A R$ 1.456,00
03 | Assessor Parlamentar R$ 873,60
01 Assessor de Comunicação R$ 873,60
o! Chefe de Divisão de Transportes R$ 624,00
ol [Chefe de Divisão de Recursos Humanos R$ 624,00
ot Chefe de Divisão de Arquivo e de Registro 1 R$ 624,00
” [o Chefe de Seção Administrativa EE R$ 624,00
Oi [ Chefe de Seção de Protocolo R$ 624,00
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta das dotações constantes do
orçamento vigente, destinado à Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de março de 2007.
Fe Preto
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55