| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 5º E SEUS PARAGRÁFOS 1° E 2°, DA LEI N° 1066/2004. |
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(CCCCC CCC CECCCCCeCereceecececee et ecececcetccer cer PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.210/2007 REVOGA O ARTIGO 5º E SEUS PARAGRÁFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1066/2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Ficam revogados o art. 5º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.066, de 03 de setembro de 2004. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 22 de março de 2007. FERNANDO CASTRO ROCHA Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27, 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 t N —e