norma nº 1212/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1212/2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 4º DO
ARTIGO 123 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE
10/04/2003 E SUAS ALTERAÇÕES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O 8 4º do Artigo 123 da Lei Complementar nº 1032/2003, de 10 de abril de
2003 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 4º - A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, e
demais entidades sob seu controle direto ou indireto, correspondente ao percentual de
contribuição ordinária, para os participantes efetivos do Município, corresponderá a
12,47% (doze virgula quarenta e sete por cento) da totalidade das parcelas ordinárias
de contribuição destes participantes”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de abril de 2007.
AN 1
FERNANDO CASTRO ROCHA [es mig de (UM Na É 199)
Prefeito Municipal
panos Ar =
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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