norma nº 1213/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1213/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, a fim de
manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Municipio de Santa Lcopoldina, deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, durante a vigência do referido convênio, a importância de
R$ 153.600,00 (cento e cingiienta e três mil e seiscentos reais), em pagamentos mensais e iguais no
valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a
saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
011,003.08.242.0013.2.095
33504300 — Subvenções Sociais (283)
Art, 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze) meses,
com início em 02 de maio de 2007 e término em 02 de maio de 2008.
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAF., obrigada a
apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Associação de País e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos
até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o quinto dia útil de cada
mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de maio de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55