norma nº 1214/2007

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Prefeitura Mumicipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEFN" 1214/2007
AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A
EAFST/ES COM O FIM ESPECÍFICO DE
CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LE):
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exceutivo Municipal autorizado à celebrar Convênio entre o
Município de Santa Leopoldina e a Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa-ES. com o fim
especifico de concessão de estágio de complementação educacional.
Art. 2º - O objeto do Convênio citado no art. 1º desta Lei. tem por objetivo estabelcecr cooperação
reciproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de dar plena
operacionalização da legislação relacionada ao estágio de estudantes que deverá propiciar a
complementação de ensino e da aprendizagem c dando oportunidade ao estudante vivenciar atividades
de aprendizagem social. profissional c cultural. garantindo sua participação em situações de vida.
trabalho e seu meio. colaborando com scu processo educativo c de formação profissional no contexto
dos cursos oferecidos pela Escola Agrotécnica Federal de santa Teresa-ES e que tenham relação com
as atividades desenvolvidas pelo Município de Santa Leopoldina, através da Secretaria Municipal de
Agricultura c Meio Ambiente.
Art. 3º - O presente convêmo terá vigência pelo prazo indeterminado a contar da data de sua
assmatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Let correrão por conta das dotações próprias. consignadas no
Orçamento Municipal em execução. advindas da Secretaria Municipal de Agricultura c Meio
Ambiente.
Art. 5º - Esta ley entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se c Cumpra-se,
Santa Leopoldina. 31 de maio de 2007.
, CA Tente,
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55