norma nº 1217/2007

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' ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1217/2007
ALTERA TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1087/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1087/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único —- Caso a construção citada no caput deste artigo não se conclua
no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido
Lote de Terras Urbanas citado no Art. 1º desta Lei, retornará a ser de propriedade e
uso exclusivo do Município de Santa Leopoldina."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 05 de maio de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de junho de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA do
Prefeito Municipal nuiaendod É
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DARV: 197 9966 110444997. CAVE SITI RICE 14IKE 2 CMDI DI 4ER GM INNNA CE