norma nº 1219/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1219/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 002/2007 DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO MÉDICA
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao convênio nº
002/2007 de cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica
deste Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá acrescentar ao repasse à Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, relativo ao Convênio Nº 002/2007, a importância
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em pagamentos mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que
se integrarão às parcelas previstas na Lei nº 1201/2007, de 31 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Ficam Ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio referido no
Art. 1º desta Lei, ressalvados os casos de incompatibilidade.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a
apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de julho de
2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de julho de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/2007
Aditivo ao Convênio Nº 002/2007 de Cooperação
Financeira que entre si fazem de um lado O
“Município de Santa Leopoldina e a Fundação
Médico Assistencial do Trabalhador Rural de
Santa Leopoldina”.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o Município de Santa
Leopoldina, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
FERNANDO CASTRO ROCHA, brasileiro, solteiro, Servidor Público Municipal, inscrito no
CPF sob o nº 841.291.407-44, residente e domiciliado à Av. Presidente Vargas, 1476,
centro - Santa Leopoldina Es, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a
Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, com sede na
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000, centro — Santa Leopoldina — ES,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.265.891/0001-64, representada pela Presidente MARILIM
TELES VIEIRA, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF sob o nº
031.154.197/67, portadora da cédula de identidade 2402049 — ES, doravante
denominada FUNDAÇÃO, vêm em consonância com O Art. 181, da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina e da Lei Municipal Nº1219/2007, assinar o presente Aditivo
ao Convênio Nº 002/2007 de comum acordo, conforme as Cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
OQ presente Convênio tem por finalidade Aditivar o Convênio Nº 002/2007 e estabelecer os
termos de compromissos entre as partes para liberar recursos financeiros à FUNDAÇÃO,
de acordo com o plano de aplicação apresentado a esta Municipalidade, a fim de manter
as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital
Nossa Senhora da Penha.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O prazo do presente CONVÊNIO será de 06(seis) meses, com início em 02 de julho e
término 31 de dezembro de 2007, nos termos do Art. 3º da Lei Nº 1219/2007.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — Prover os recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas previstas
no Plano de Aplicação proposto pela FUNDAÇÃO.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo a
PABX: (27) 266-1181/ 2866-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55 é A
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b) — Liberar recursos financeiros de acordo com as suas disponibilidades, observando
a Planilha de Custos, peça constante do plano de Aplicação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO obriga-se à:
a) - Prove os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
atender despesas constantes do Piano de Aplicação;
b) — Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Aplicação,
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c) — Excluir, do Plano de Aplicação, as dividas oriundas de sentenças judiciais,
d) — Prestar contas de todas as parcelas transferidas, ficando condicionada a liberação da
parcela subsequente à prestação de contas anterior.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso financeiro necessários à execução do objeto deste CONVÊNIO, será no valor
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em pagamentos mensais no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e advirão da Secretaria Municipal de Saúde, será repassado à
FUNDAÇÃO sem reajuste, em 06 (seis) parcelas que correrão por conta da dotação
orçamentária a saber:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.000.1002.10.301.0010.2049
33504300 — Subvenções Sociais (208)
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
(
a) — OS recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária
desta Cidade em conta específica para O Convênio;
b) — os recursos eventualmente disponíveis poderão ser aplicados no mercado financeiro
de modo que o resultado desse investimento objetive os mesmos fins.
CLAÚSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
Fica estabelecida esta cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de
expirar o tempo ajustado, ficando a parte proponente da rescisão, obrigada a comunicar O
seu intento no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo N
N
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 nf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na ocorrência de inadimplência de qualquer das obrigações assumidas neste Convênio,
implicará, na livre e imediata rescisão do presente, por qualquer das partes que assim o
desejar, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente
Convênio, a FUNDAÇÃO fica a devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e
não aplicados, bem como, a prestação de contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavro-se o presente Convênio em 03 (três)
vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
Santa Leopoldina, 11 de julho de 2007.
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FERNANDO CASTRO ROCHA RA
PREFEITO MUNICIPAL
F.M.A.T.R.S.L.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55