norma nº 1221/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1221/ 2007.
CONCEDE CORREÇÃO DAS PERDAS
SALARIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
Art. 4º - Fica concedida a correção das perdas salariais num percentual de 15%
(quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais,
que integram o quadro de pessoal efetivo, comissionado, designação
temporária e do magistério público municipal, que serão efetuadas da seguinte
forma:
1- O pagamento num percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por
cento), a partir de 01 de setembro de 2007;
H- O pagamento num percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por
cento), a partir de 01 de abril de 2008;
ftttere te tece q eco rece tere re tels
A!
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas do
Instituto de Previdência e Assistência de Santa Leopoldina. — IPASL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua Publicação, retroagindo seus
efeitos em 01 de setembro de 2007.
Art. 4º « Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de setembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
,
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
(CCEE