norma nº 1222/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1222! 2007.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO DE SANTA LEOPOLDINA, DE
QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
Art. 4º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, que será efetuado da seguinte forma:
|-7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01 de setembro
de 2007;
H - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01 de abril de
2008;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua Publicação, retroagindo seus
efeitos em 01 de setembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2007.
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FERNANDO CASTRO ROCHA PAD
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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