norma nº 1224/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1224/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de
Vitória, em consonância ao disposto no Inciso XIV do Art. 15 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
celebrar convênio de cooperação técnica através da cessão de recursos humanos à Prefeitura de Santa
Leopoldina, conforme Minuta do Convênio em anexo.
Parágrafo Único - O Município de Vitória colocará à disposição do Município de Santa Leopoldina,
mediante ressarcimento integral, para prestar serviços ao referido Município, a Servidora VANINA
FAIAN BUENO, ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico, registrado sob a Matricula 0555016,
lotado na SEMUS — UNIDADE DE SAUDE TOMAZ TOMAZI BONFIM.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar mensalmente ao Município de Vitória,
durante o período em que a servidora estiver prestando serviços ao Município, o pagamento das
parcelas da natureza salarial e de todas as demais vantagens a que faz jus, inclusive Os encargos
sociais e legais.
41º - Ao Município de Vitória, será ressarcida, até o quinto dia útil, todas as despesas efetuadas em
conformidade com o caput deste artigo.
$ 2º - O ressarcimento do débito não poderá ser paralisado por um periodo superior a 90 (noventa) dias,
sob pena de rescisão.
$ 3º - Para efeito de comprovação de comparecimento ao serviço, o Município de Santa Leopoldina,
atestará e comunicará ao Municipio de Vitória, mensalmente, a frequência da servidora cedida, bem
como, quaisquer ocorrências funcionais havidas no curso do presente convênio.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 04 (quatro) anos,
a partir da data da assinatura do referido instrumento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55