norma nº 1225/2007

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1225/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1191/2006, datada de 07 de
dezembro de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2007, passa a ser acrescido do
seguinte Item:
“ 06 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”:
. Cessão de Pessoal (Servidor e Estagiário) ao Ministério Público, Poder Judiciário,
Delegacia de Polícia Civil, Destacamento de Polícia Militar, Escola Estadual Alice
Holzmeister, demais órgãos do Poder Executivo Estadual, FMATRSL — Fundação
Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, APAE e Empresa de
Correios e Telégrafos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria
Municipal de origem do servidor e/ou estagiário cedido.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2007.
Fado
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2686-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55