norma nº 1226/2007

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<a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
& ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E
LEI 1226/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS,
OBJETIVANDO A CESSÃO DE
SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. É
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores
e estagiários da Prefeitura de Santa Leopoldina para outros órgãos, tais como:
Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia de Polícia Civil, Destacamento de
Polícia Militar, Escola Estadual Alice Holzmeister, FMATRSL — Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, APAE e Empresa de
Correios e Telégrafos, através da celebração de convênio de cooperação técnica.
Parágrafo Único — Na hipótese de cessão de estagiário menor de 18 (dezoito)
anos não será permitido o exercício de atividade noturna, insalubre, perigosa ou
penosa, bem como a permanência em locais que prejudiquem o bom
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da
Secretaria Municipal de origem do servidor e/ou estagiário cedido.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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