norma nº 1229/2007

DAS ASPAS
Prefeitura Municipal de Santa Leopofdina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1229/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1191/2006, datada de 07 de
dezembro de 2008, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2007, passa a ser acrescido do
seguinte Item:
“ 09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”:
. Contratação de Operação de Crédito visando a aquisição de veiculo de Transporte
Escolar - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA;
. Amortização de Operação de Crédito - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de novembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55