norma nº 1231/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1231/2007
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
(QUADRIÊNIO 2009-2012) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO
SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1 - Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município em R$ 9.700,00 (nove mil
e setecentos reais), observado o disposto nos artigos 37, inciso XL e 39, 3 4º, da
Constituição Federal.
Art. 2º - É fixado em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) o subsídio de
Vice-prefeito, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI e 39, 8 4º, da
Constituição Federal.
Parágrafo único — Na hipótese de o Vice-prefeito ser nomeado ou designado para
função na Administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a
opção entre o subsídio do cargo de Vice-prefeito e o da função para qual for
nomeado ou designado.
Art. 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser
alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, nos moldes do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Sobre os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito incidirão apenas os
descontos previstos em Lei.
Art. 5º - Fica fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o valor do
subsídio de cargos de Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37,
XI, 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Os subsídios a que se refere esta Lei, não poderão ser pagos
cumulativamente com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando
remunerada pelos cofres públicos.
Parágrafo único — Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de opção.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de novembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55