norma nº 1232/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1232/2007
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPALES, PARA
VIGORAR NA LEGISLATURA 2009-2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO
SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1 - Fica fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o subsídio mensal
dos Vereadores do Município de Santa Leopoldina/ES, observado o que dispõe o artigo
29, inciso VI, letra “b”, da Constituição da República e artigo 26 da Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da
votação, deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de
Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo
devidamente justificado.
$ 1º — O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a
Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou
durante o recesso parlamentar.
& 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por
atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo
quinto) dia de afastamento. Após esse periodo, permanecendo a causa do afastamento,
será o Vereador encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social
para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença previsto no Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 3º - O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será
reajustado de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espíf
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.185.521/0001-55
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servidores municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, respeitado os limites legais e constitucionais.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro € segundo, sempre que O
total das despesas com a folha de pagamento, incluindo o gasto com O subsídio dos
Vereadores, atingir os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 8º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Santa Leopoldina/ES.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de novembro de 2007.
Fela —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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