norma nº 1238/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1238/2007
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementações no
orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
0.10.1.0 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0.1 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
001 — Programa de Apoio Governamental
2.0.94 — Manutenção da Câmara
3.3.3.90.30 — Material de Consumo... sites R$ 10.000,00
3.33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Total da Suplementação........... aecesseversenesorncacesneso ercesve neo censossensesansecerecatondo «R$ 20.000,00
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
1.0.95 — Obras e Equipamentos para o Legislativo
3.44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 20.000,00
Total da Anulação...........esesesesaess conservas eoseuecesercerassusennones 000. R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina'ES, 12 de Dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55