norma nº 1239/2007

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1239/2007.
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE UM
MICROTRATOR E IMPLEMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a cessão
do Contrato de Comodato sob o nº 293/2006, realizado entre o Município de Santa
Leopoldina e a Associação de Apoio ao Agricultores do Tirol - AGROTIROL, de 01
(um ) Micro-Trator e implementos com equipamentos pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, adquiridos com recursos advindos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único - O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter
vigência superior a dois anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a
desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato, o na hipótese
de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação
e abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de
Agricultura Familiar.
Art. 3º - A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as
necessidades da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Tirol, neste
Município e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo
Programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de Agricuitura Familiar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55